OBJETO: Concessão plena dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Poconé/MT.

O Agente de Contratação do Município de Poconé/MT, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento ao Artigo 165, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, TORNA PÚBLICO para conhecimento das licitantes participantes e demais interessados, que foram apresentados tempestivamente Recursos Administrativos contra o resultado de julgamento da Fase Técnica (Envelope nº 01) pelas empresas NORTE SANEAMENTO S.A. e CONSÓRCIO ÁGUAS DE POCONÉ.

Diante disso, fica ABERTO O PRAZO LEGAL DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS para a apresentação de eventuais CONTRARRAZÕES.

PRAZO FINAL: O prazo encerrar-se-á, impreterivelmente, no dia 28 DE AGOSTO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), até o horário limite do expediente normal da Administração Pública Municipal (13h00m) para protocolo presencial, ou até as 23h59min caso encaminhado por meio eletrônico.

As razões recursais de ambas as licitantes encontram-se integralmente disponíveis para consulta e cópia nos autos do processo e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura: pocone.mt.gov.br.

Poconé/MT, 25 de agosto de 2026.

ERASMO PAULO DE LIMA

Agente de Contratações