DO OBJETO: 

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 047/2026 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO 38451/2026 ADESÃO 08/2026.. Que versa Adesão à á Ata de Registro de Preços N°. 05/2026, Correspondente Ao Pregão Presencial Nº 03/2026, Realizado Pela Prefeitura de VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, objeto de “registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção de pontes do tipo preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra”. tem como objetivo atender às demanda da secretaria municipal de obras e infraestrutura do município de nossa senhora do livramento/mt, mediante a incorporação do item conforme especificado neste termo de referência, respeitando as condições e exigências aqui estabelecidas. o desconto de 1,60% incide sobre todos os serviços e insumos constantes das tabelas sinapi/sicro vigentes para o estado de mato grosso, versão não desonerada, e se aplica também serviços não constantes nas tabelas, deste que os preços de referencia sejam obtidos por pesquisa de mercado conforme item 8.1.19 do termo de referencia 54/2026 conforme especificado no termo de referência 54/2026, respeitando as condições e exigências aqui estabelecidas, processo administrativo nº 37056/2026 Adesão 09/2026. Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa SANEAR NEGOCIOS E SERVIÇO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.783.782/0001-58.

DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40376/2026 Secretaria Municipal de Obras e o Parecer Jurídico Municipal n°492/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 047/2026, proveniente do processo administrativo nº 37056/2026 Adesão 09/2026. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 Em Virtude Da Alteração Na Dotação Orçamentária Objeto Do Presente Termo, As Despesas Relativas PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37056/2026 ADESÃO 09/2026, Contrato Administrativo Nº. 047/2026 Serão Consignadas Nas Seguintes Dotações Orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Mun. De Obras E Infraestrutura	2278 – Recuperação, Manutenção E Construção De Estrada Vicinais	385	3.3.90.39.00	1.1.759

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 047/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 25 de Agosto 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal