DO OBJETO: 

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 029/2026 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO 31109/2025, PREGÃO ELETRONICO 029/2025.. Que versa Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E POR VEÍCULO, conforme especificações no processo administrativo 31109/2026 Termo de Referencia 185/2025 Pregão Eletronico 029/2025. Doravante denominado Empresa G. C. DE ALMEIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.905.699/0001-53.

1.2 DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40453/2026 Secretaria Municipal de Educação e o Parecer Jurídico Municipal n°495/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 029/2026, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO 31109/2025, PREGÃO ELETRONICO 029/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 Em Virtude Da Alteração Na Dotação Orçamentária Objeto Do Presente Termo, As Despesas Relativas PROCESSO ADMINISTRATIVO 31109/2025, PREGÃO ELETRONICO 029/2025, Contrato Administrativo Nº. 029/2026 Serão Consignadas Nas Seguintes Dotações Orçamentárias: Exercício 2026.

SECRETARIA	RECURSO	PROJETO ATIVIDADE	REDUZIDO DOTAÇÃO	NATUREZA DE DESPESA	FONTE
Sec. Educação	Estadual	2264 – Manutenção Do Transporte Escolar/Salário Educação	132	3.3.90.30.00	1.1.550
Sec. Educação	Estadual	2265 – Manutenção Do Transporte Escolar/PNAT	134	3.3.90.30.00	1.1.553

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 029/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 25 de Agosto 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal