DO OBJETO: 

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 045/2026 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO 38451/2026 ADESÃO 08/2026.. Que versa Adesão à Ata de Registro de Preços N°. 012/2026, correspondente a Concorrência Eletrônica Nº 2/2026, Realizado Pela Prefeitura Municipal De Nova Lacerda-MT, objeto de “registro de preço para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, reforma e ampliação predial, manutenção e conservação de vias, sob demanda, a serem executados nos logradouros e prédios públicos, a partir do maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela de custos referências sicro e/ou sistema nacional de pesquisa de custos e índices sinapi, para atender as necessidades das unidades administrativas”. Adesão tem como objetivo atender às demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura e Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT Conforme especificado no Termo de Referência 70/2026, respeitando as condições e exigências aqui estabelecidas, Processo Administrativo Nº 38451/2026 ADESÃO 08/2026. Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa G M N EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.264.133/0001-91.

DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40373/2026 Secretaria Municipal de Obras e o Parecer Jurídico Municipal n° 490/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 045/2026, proveniente do Processo Administrativo Nº 38451/2026 ADESÃO 08/2026. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 Em Virtude Da Alteração Na Dotação Orçamentária Objeto Do Presente Termo, As Despesas Relativas PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38451/2026 ADESÃO 08/2026, Contrato Administrativo Nº. 045/2026 Serão Consignadas Nas Seguintes Dotações Orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Mun. De Obras E Infraestrutura	2278 – Recuperação, Manutenção E Construção De Estrada Vicinais	385	3.3.90.39.00	1.1.759

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 045/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 25 de Agosto 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal