RESOLUÇÃO Nº. 009 de 25 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do PROCAD – Programa do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – referente ao primeiro semestre de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social representado neste ato por sua presidente, Lei Orgânica da Assistência Social nº8742 07/12/1993 e na Lei Municipal nº1.428/2023 no uso de suas atribuições legais resolve:

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal que institui o Conselho, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a análise realizada pelos conselheiros durante reunião ordinária/extraordinária do CMAS;

CONSIDERANDO que a documentação apresentada demonstra a aplicação dos recursos em conformidade com as finalidades previstas para o Programa;

RESOLVE:

Art. 1º Aprova a Prestação de Contas do PROCAD-Programa do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução baseia-se na análise da documentação técnica e financeira apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, considerada regular e compatível com a execução das ações do Programa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Apiacás-MT, 25 de Agosto de 2026

Queitiane Ferrazza Moura

CPF: 039.054.151-60

Presidente CMAS/PBF