De 25 de agosto de 2026.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 084/2023, que dispõe sobre a designação de agentes públicos para exercício das funções essenciais às contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal de Novo Mundo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar os trabalhos da Comissão de Contratação, conforme disposta na lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, a Comissão de Contratação deve ser formada por, no mínimo, 3 (três) membros;

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 213/2026 de 12 de junho de 2026.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para atuarem como Agentes de Contratação, com as atribuições previstas na Lei nª 14.133/2021 e no Decreto nº 084/2023:

- Titular: Maria de Fatima Dias dos Santos - Matrícula nº 2237

- Rose Marlei Blotz - matrícula nº 2236

- Suplente: Kelber Gabriel De Sousa Rodrigues - Matrícula n.º 5040

§ 1º Nas licitações processadas na modalidade Pregão, os Agentes de Contratação designados na forma do caput deste artigo serão denominados Pregoeiros, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º Compete aos Agentes de Contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, compreendendo os atos praticados entre a publicação do edital da licitação ou a divulgação do aviso de dispensa e a homologação do respectivo resultado.

§3º Os agentes de contratação designados no caput deste artigo ficam nomeados simultaneamente, podendo cada um deles, isolada ou conjuntamente, atuar, examinar e conduzir os processos licitatórios e de contratação que lhes forem distribuídos, conforme a necessidade do serviço e a organização interna da Administração.

Art. 3º Designar os seguintes servidores para atuarem na equipe de apoio:

- Edileide Lobo de Miranda - Matrícula nº 4676

- Kelber Gabriel De Sousa Rodrigues - Matrícula nº 5040

- Maria de Fatima Dias dos Santos - Matrícula nº 2237

- Rose Marlei Blotz - matrícula nº 2236

Parágrafo único. Compete à equipe de apoio prestar auxílio ao Agente de Contratação, observadas suas respectivas áreas de atuação, conhecimentos e habilidades, bem como o objeto a ser contratado, vedada a atuação no mesmo processo em que o respectivo membro figure como responsável.

Art. 4º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Contratação, em caráter permanente:

- Presidente: Rose Marlei Blotz - matrícula nº 2236

- 1º Membro: Maria de Fatima Dias dos Santos - Matrícula nº 2237

- 2º Membro: Kelber Gabriel De Sousa Rodrigues - Matrícula nº 5040

- Suplente: Edileide Lobo de Miranda - Matrícula nº 4676

Art. 5º - Em caso de ausência ou impedimento, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelo 1º membro, ocasião em que será convocado o suplente para atuar como 2º membro.

Parágrafo único. A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número inferior a 3 (três) integrantes, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º - A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigirem.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 25 de agosto de 2026.

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CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal