A Prefeita Municipal de Araguainha –MT, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 203 da Lei nº 242/1991 e, tendo em vista a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Processo Disciplinar nº001/2016, instaurado pela Portaria nº 85, de 09 de Março de 2016, publicada no Jornal Oficial da AMM-MT, Edição 2432, que circulou no dia 10 de Março de 2016,

R E S O L V E

Art. 1º- Designar o Sr. VALDINEY MENDES DE SOUZA, efetivo no cargo de vigilante, e atualmente exercendo o cargo comissionado de Secretário de Esportes, matrícula funcional nº 467, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da acusada Juliani Mateus de Oliveira Costa, controladora interna do quadro de pessoal da Secretaria de Administração, matrícula funcional nº 1871, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º- Dê-se ciência

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal