PORTARIA N.º 1218/2026

Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria Voluntária da servidora Antonia Sueli Nobre Ximenes, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos arts.5º, XXXVI, 40, e 201, § 9º, da CF/88; nos arts. 30, 56 e 57 da Lei Municipal nº 1.189/2006; e nas disposições administrativas e procedimentais aplicáveis da Lei Municipal nº 2.629/2023, especialmente seus arts. 61, 63, 64, 71 e 72 do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e dá outras providências; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Voluntária a servidora Antonia Sueli Nobre Ximenes, brasileira, portadora do CI/RG nº 1474218 SSP/DF, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.913-68, portadora do Título de Eleitor nº 017162661813, efetiva no cargo de Técnica de Enfermagem, classe “A/06”, Matrícula Funcional nº 3393, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e contribuiu para os Regimes Previdenciários de 01 de março de 1986 a 02 de janeiro de 1989; 21 de junho de 1989 a 30 de agosto de 1989; 01 de agosto de 1996 a 17 de julho de 1997; 01 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 1998; 18 de novembro de 1999 a 16 de fevereiro de 2003; 18 de fevereiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004; 01 de janeiro de 2005 a 13 de janeiro de 2007; 14 de janeiro de 2007 a 20 de fevereiro de 2007; 21 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007; 02 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2009; 04 de janeiro de 2010 a 02 de outubro de 2010; 17 de fevereiro de 2003 a 17 de fevereiro de 2004 para o RGPS- Regime Geral de Previdência Social, totalizando, 5.943 dias, 16 anos. 03 meses e 19 dias; e no período de 01 de agosto de 1993 a 31 de julho de 1996 e 03 de novembro de 2010 a 13 de agosto de 2026, totalizando 6.854 dias, 18 anos, 09 meses e 11 dias, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, perfazendo um total de 12.797 dias, 35 anos e 30 dias, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2026.09.00000009, a partir de 01 de setembro de 2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 25 de agosto de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal