De 17 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Obras Públicas no âmbito do Município de Canarana/MT.

VILSON BIGUELINI, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre as execuções de obras oriundas de recursos próprios e/ou convênios firmados pela Administração Municipal e tendo em vista a observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública;

CONSIDERANDO o contrato de prestação de prestação de serviços nº 039/2025 firmado com a empresa DIEGO ROBERTO SBITKOWSKI CHAMMA - LTDA, CNPJ nº 02.321.787/0001-19, com sede na Rua Cuiabá nº 738, Bairro Morada do Sol, Canarana/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o senhor DIEGO ROBERTO SBITKOWSKI CHAMMA, engenheiro Civil, CREA RNP nº 2511178010 e Registro nº 158473/SC, para exercer a função de FISCAL DE OBRAS PÚBLICAS no âmbito do município de Canarana/MT.

§ 1º. O profissional ora designado terá atribuições legais para fiscalizar, acompanhar, elaborar medições, relatórios, dentre outros, de toda e qualquer obra de engenharia de responsabilidade da Administração Pública deste Município, custeadas por convênios, contratos de repasses ou recursos próprios, inclusive, obras em curso, iniciadas em exercícios anteriores;

§ 2º. O profissional acima designado, deverá realizar todas as ações que englobam os elementos e etapas de uma obra, de modo a viabilizar sua execução de acordo com o projeto, materiais, prazos e a finalidade especificada, de acordo com as normas e orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT aplicáveis à espécie.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 17 de agosto de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal