Aditivo 01 Contrato nº 22/2026

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 09.179.444/0001-00.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão da alínea 'e' do item 2.3 da Cláusula Segunda do Contrato de Prestação de Serviços nº 22/2026, visando à devida adequação das obrigações contratuais às especificidades do objeto pactuado.

Aditamento: Fica suprimida a alínea “e” do item 2.3 da Cláusula Segunda do Contrato de Prestação de Serviços nº 22/2026, cuja redação original previa:

“(e) Relação atualizada dos colaboradores vinculados à execução do contrato, juntamente com a folha de frequência e folha de pagamento dos empregados vinculados à execução do contrato.”

Justificativa: Justifica-se a presente alteração contratual, visto que a cláusula atual estabelece como condição para pagamento a apresentação da relação de colaboradores, acompanhada das folhas de frequência e pagamento. Entretanto, o objeto contratual consiste na gestão de frotas (manutenção e fornecimento de combustíveis por rede credenciada), não havendo disponibilização de mão de obra exclusiva ou alocação de empregados para execução direta no Município. Referida adequação fundamenta-se na solicitação formal apresentada pela fiscal do contrato, por meio do Memorando nº 17.437/2026, encaminhado via sistema 1Doc.

Procedimento Licitatório: Adesão À Ata De Registro De Preços 31/2024 E Pregão Eletrônico Nº31/2024 Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Dos Municípios Do Extremo Sul De Minas – Cimesmi

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal