ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT

CONTRATADA: Pérola Assessoria em Licitação e Contrato Público LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em licitações e contratos administrativos, compreendendo orientação, acompanhamento e suporte técnico na elaboração, análise e instrução dos procedimentos de contratação pública, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, visando atender às demandas das Secretarias Municipais.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.001.04.122.0003.20030.3390000000.15000000000-APLICAÇÕES DIRETAS — Secretaria de Governo

VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea "c", c/c § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria técnica com profissionais ou empresa de notória especialização), e demais normas aplicáveis.

Rosário Oeste/MT, 20 de agosto de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal