LEI COMPLEMENTAR Nº 1043/2026

26 de Agosto de 2026

Pref. Castanheira

Dispõe sobre a criação de vagas em cargos e altera tabela da Lei Complementar nº 723/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Fica criada 02 (duas) vagas para o cargo “Técnico em Enfermagem”, do grupo ocupacional “Serviços Técnicos 40 horas”, de provimento efetivo do Quadro de Pessoal, da Lei Complementar nº 723/2013, totalizando 09 (nove) vagas para o cargo e 10 (dez) para o grupo ocupacional.

Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo “Recepcionista I”, do grupo ocupacional “Serviços Administrativos 40 horas”, de provimento efetivo do Quadro de Pessoal, da Lei Complementar nº 723/2013, totalizando 02 (duas) vagas para o cargo e 15 (quinze) para o grupo ocupacional.

Art. 3º - Fica alterado o vencimento básico do cargo “Biólogo”, do grupo ocupacional “Serviços Profissionais 40 horas”, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, instituído pela Lei Complementar nº 723/2013, para o valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).

Art. 4º - Fica alterado o vencimento básico do cargo “Atendente de Saúde Pública”, do grupo ocupacional “Serviços Administrativos 40 horas”, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, instituído pela Lei Complementar nº 723/2013, para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 5º - A Tabela “Quadro de Cargos ou de Pessoal” - Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 723/2013, passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 6º - As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos artigos 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320/1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 7º - O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do Art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constantes, respectivamente, dos Anexos II e III, da presente Lei Complementar.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 25 de agosto de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei Complementar nº 1043/2026

ANEXO I

Lei Complementar nº 723/2013

QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL

LEGENDA:
NSC	-	Nível de Ensino Superior Completo;
NMP	-	Nível de Ensino Médio Profissionalizante;
NMC	-	Nível de Ensino Médio Completo;
NFC	-	Nível de Ensino Fundamental Completo;
NEC	-	Nível de Ensino Elementar Completo; e,
NA	-	Nível de Ensino de Alfabetização.

A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CÓDIGO	NOME DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	GRATIFICAÇÃO	VAGAS

DAG	Secretário Municipal de Administração	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Secretário Municipal de Finanças	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Secretário Municipal de Assistência Social	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Secretário Municipal de Educação e Cultura	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Secretário Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Secretário Municipal de Saúde	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Secretário Municipal de Agropecuária Meio Ambiente e Turismo	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Secretário Municipal de Esporte e Lazer	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Assessor Jurídico do Prefeito	Direção Geral	20 horas semanais	+ 10 horas/35%	01
DAG	Chefe de Gabinete	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Controlador Geral do Executivo	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Diretor da Junta de Serviço Militar	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Diretor da Unidade Municipal do Cadastro do INCRA	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Diretor do Departamento de Identificação e Trabalho	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Diretor do Departamento de Trânsito Municipal	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Diretor do Escritório de Apoio Administrativo/Cuiabá	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAG	Diretor do Posto Avançado do Cartório Eleitoral da 35.ª Zona	Direção Geral	Dedicação integral	-	01
DAS-7	Gestor	Direção Geral	Dedicação integral	20%	01
DAS-6	Supervisor	Supervisão	Dedicação integral	20%	03
DAS-5	Administrador	Administração	Dedicação integral	20%	12
DAS-4	Assessor	Assessoria	Dedicação integral	20%	39
DAS-3	Diretor	Direção	Dedicação integral	20%	28
DAS-2	Coordenador	Coordenação	Dedicação integral	20%	13
DAS-1	Assistente	Assistência	Dedicação integral	20%	15
DAS-A	Consultor Jurídico do PROCON-CAST	Consultoria	Dedicação integral	20%	01
DAS-B	Coordenador Executivo do PROCON-CAST	Coordenação	Dedicação integral	20%	01
DAS-C	Agente de Desenvolvimento Local	Administração	Dedicação integral	20%	01
DAS-E	Secretário de Escola Rural	Educação	Dedicação integral	20%	01
DAS-E	Secretário de Escola Urbana	Educação	Dedicação integral	20%	01
TOTAL DE VAGAS					135

B) CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL/R$	VAGAS
SERVIÇOS PROFISSIONAIS 40 HORAS	Auditor de Controle Interno – NSC	2.822,36	01
	Bioquímico II – NSC	3.951,30	01
	Contador Público – NSC	2.822,36	01
	Enfermeiro – NSC	5.417,26	04
	Farmacêutico II – NSC	3.951,30	01
	Médico de PSF- NSC	6.322,10	03
	Odontólogo II – NSC	3.951,30	03
	Psicólogo II – NSC	3.951,30	01
	TOTAL DE VAGAS		15

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
SERVIÇOS PROFISSIONAIS 30 HORAS	Assistente Social II – NSC	3.725,52	01
	Fisioterapeuta – NSC	3.725,52	01
	TOTAL DE VAGAS		02

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIÇOS TÉCNICOS

24 HORAS

Tecnólogo em Radiologia – NSC

2.483,68

TOTAL DE VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
SERVIÇOS TÉCNICOS 40 HORAS	Técnico em Enfermagem – NMP	3.753,74	09
	Técnico em Saneamento – NMP	2.091,73	01
	TOTAL DE VAGAS		10

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 40 HORAS	Fiscal de Tributos – NMC	2.096,84	08
	Fiscal Sanitário – NMC	2.096,84	02
	TOTAL DE VAGAS		10

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS	Agente Administrativo IV – NMC	2.284,72	06
	Analista Administrativo – NSC	2.314,33	03
	Atendente de Saúde Pública – NFC	2.500,00	03
	Recepcionista I – NEC	1.580,64	02
	Telefonista – NFC	1.490,20	01
	TOTAL DE VAGAS		15

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA GERAL 40 HORAS	Auxiliar de Consultório Dentário – NFC	1.490,20	03
	Auxiliar de Enfermagem – NMC	2.681,24	04
	TOTAL DE VAGAS		07

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL/R$	VAGAS
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS	Agente de Coleta de Lixo – NA	1.580,64	02
	Agente de Limpeza Predial – NA	1.580,64	06
	Eletricista Predial – NEC	1.906,04	01
	Encanador – NEC	1.580,64	02
	Instalador de Rede de Água – NEC	1.580,64	01
	Instalador de Rede de Esgoto – NEC	1.580,64	01
	Mecânico de Máquinas Pesadas – NFC	4.662,80	01
	Mecânico II – NFC	2.914,24	02
	Motorista I – NEC	1.748,51	05
	Motorista II – NFC	1.942,78	05
	Operador de Estação de Tratamento de Água e de Esgoto – NEC	1.580,64	01
	Operador de Máquinas – NEC	2.526,38	07
	Pedreiro – NA	1.712,37	01
	Vigia – NA	1.490,20	07
	TOTAL DE VAGAS		42

CARGOS EM EXTINÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL/R$	VAGAS
SERVIÇOS PROFISSIONAIS 40 HORAS	Biólogo – NSC	6.300,00	01
SERVIÇOS PROFISSIONAIS 30 HORAS	Assistente Social – NSC	4.662,79	01
SERVIÇOS PROFISSIONAIS 20 HORAS	Odontólogo – NSC	3.399,94	03
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS	Agente Administrativo I – NA	1.975,81	05
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS	Agente Administrativo II – NEC	2.028,28	01
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS	Agente Administrativo III – NFC	2.063,28	04
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA GERAL 40 HORAS	Auxiliar de Serviços Gerais – NA	1.593,10	10
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS	Servente – NA	1.584,64	10
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS	Agente de Combate às Endemias – NFC	1.871,57	03
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS	Agente Comunitário de Saúde – NFC	1.871,57	11
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS	Agente de Saúde Pública	1.407,68	03

ANEXO II

Lei Complementar nº 1043/2026

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)

Descrição do Evento: REVISÃO GERAL ANUAL – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – 2026
Criação:	Expansão:	Aperfeiçoamento: X

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1023/2025 de 25/11/2025
Descrição por elemento de despesa	Valor Orçado
319004	5.405.000,00
319011	13.756.700,00
319013	1.477.700,00
319094	910.000,00
319113	4.299.300,00
TOTAL ORÇADO	25.848.700,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE JANEIRO A DEZEMBRO 2025 (12 MESES) - DEMAIS SECRETARIAS
Descrição por elemento de despesa	Valor Orçado
319004	4.643.093,89
319011	11.140.711,76
319013	669.159,85
319094	802.120,26
319113	4.072.921,28
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL	21.328.007,04

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento	2026	2027	2028	Total Desp. Aument
319004	4.824.174,55	5.065.383,28	5.318.652,44	675.558,55
319011	11.662.339,57	12.472.023,28	13.322.191,17	2.181.479,41
319013	709.199,65	780.910,31	856.206,51	187.046,66
319094	883.402,95	927.573,10	973.951,76	171.831,50
319113	4.231.765,21	4.443.353,47	4.665.521,14	592.599,86
TOTAL DAS DESPESAS	22.310.882,93	23.689.243,44	25.136.523,02	3.808.515,98

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do Evento	2026	2027	2028	Total Aumento
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal	87.430.250,00	92.517.537,50	95.251.054,38	7.820.804,38

DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Descrição por elemento de despesa	Valor Estimado
319004	4.824.174,55
319011	11.662.339,57
319013	709.199,65
319094	883.402,95
319113	4.231.765,21
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL	22.310.882,93

DATA:

ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS:

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE

Castanheira/MT, 30/06/2026

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

GILMAR REZER

Contador (CRC/MT nº 014039/O-0)

ANEXO III

Lei Complementar nº 1043/2026

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso lI, Art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)

OBJETIVO DA DESPESA:

CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 723/2013, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO.

EU, JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações do Art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.

Firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.

Castanheira/MT, 30 de junho de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

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