PORTARIA Nº 188/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

“Altera a Portaria n° 093.2021 que concede Gratificação por Produtividade ao Servidor Efetivo VALENTIM APARECIDO DOS SANTOS, Fiscal de Tributos e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 10, §1º, da Lei Complementar nº 027/2006, de 28/04/2006 – Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade das atividades de fiscalização tributária no âmbito do Município de Lambari D’Oeste – MT;

CONSIDERANDO que, atualmente, o Município conta com apenas 01 (um) servidor efetivo ocupante do cargo de Fiscal Municipal de Tributos, sobre o qual se concentra a execução das atividades inerentes à fiscalização, acompanhamento, lançamento, controle e demais procedimentos relacionados à arrecadação tributária municipal;

CONSIDERANDO o aumento da demanda dos serviços de fiscalização e a necessidade de intensificação das ações voltadas ao acompanhamento da arrecadação, fiscalização dos contribuintes, atualização cadastral, constituição e recuperação de créditos tributários e demais atribuições próprias do cargo;

CONSIDERANDO que a atividade de fiscalização tributária possui relevante interesse público, na medida em que contribui diretamente para o fortalecimento da arrecadação própria do Município e para o cumprimento das obrigações legais relacionadas à gestão fiscal;

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº 027, de 28 de abril de 2006, prevê a concessão de Gratificação por Produtividade aos Fiscais Municipais de Tributos, sobre o vencimento-base, encontrando-se a concessão ora proposta dentro do limite estabelecido pela legislação municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequar a gratificação ao atual volume de responsabilidades, à demanda dos serviços e à concentração das atividades fiscais em único servidor, visando estimular a continuidade, eficiência e produtividade no exercício das atribuições do cargo;

R E S O L V E:

Art. 1º. CONCEDER ao Servidor Efetivo VALENTIM APARECIDO DOS SANTOS, Fiscal de Tributos, Gratificação de 50% (cinquenta por cento), sobre seus vencimentos, a título de Gratificação ora designado.

Art. 2º. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de agosto de 2026. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal