SÚMULA: Baixa de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

D E C R E T A

Art. 1° - Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Tributos a baixar o valor de R$1.362,25(Hum mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	TAXA	VALOR
ADÃO PEREIRA DE MIRANDA (ANA LUCIA AUGUSTA SILVA)	IPTU 1367 2005 À 2020	655,68
INDECO (FRANCINALVA TEIXEIRA MENDES)	IPTU 2583 2017 À 2020	706,57
TOTAL		1.362,25

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 26 de Agosto de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

         PREFEITO MUNICIPAL