Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas do período - 2026-2036.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA do Município Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), a Lei Municipal n.º 1.357/2025 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotriguaçu.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.068/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução n° 119/2016 do CONANDA que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE como política pública, de

caráter intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional;

CONSIDERANDO que compete ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, Cotriguaçu-MT, as funções deliberativas no parágrafo único do art. 261, da Lei n° 8.068/90, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os previsto na Lei que cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE;

CONSIDERANDO que a Proteção Social Especial de Média Complexidade é de responsabilidade no âmbito municipal pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. Pauta-se nas diretrizes elencadas pela Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

CONSIDERANDO a Resolução do CMDCA nº 011/2026 que aprova o Plano Municipal

de Medidas Socioeducativas, em conformidade com o Plano Nacional.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal de Medidas Socioeducativas do período de 2026-2036, que prevê ações articuladas, para os próximos l0 (dez) anos, nas áreas da Assistência, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer e trabalho.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da publicação. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.

Cotriguaçu, 25 de agosto de 2026.

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CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente - CMDCA de Cotriguaçu-MT