SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 39.650,39 (TRINTA E NOVE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.650,39 (trinta e nove mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade:	002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Superávit financeiro
Cód. red.:		730		09.002.10.302.0015.2066.3.3.90.14.2.621.0000000	39.650,39
				Diárias - Civil Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Sub-Total:					39.650,39
Total Parcial Suplementado:					39.650,39

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro vinculado a Saúde - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível na seguinte conta bancária:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
23.615-2	2.621.0000000	39.650,39
Total		39.650,39

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 562026 – SEMUSA, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 24 dias do mês de agosto de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta 089