SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 520.309,08 (QUINHENTOS E VINTE MIL TREZENTOS E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 520.309,08 (quinhentos e vinte mil trezentos e nove reais e oito centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, destinado ao atendimento das Emendas Parlamentares de Bancada nº 010 e 011/2026, de autoria dos Vereadores Cleberson Lazarotto, Magno Guslinski Barro e Demétrio Batista, nas seguintes funções programáticas e respectivas dotações orçamentárias:

Órgão:	12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade:	002 - CULTURA
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.:		965		12.002.13.392.0025.2100.4.4.90.52.1.500.0000750	40.000,00
				Equipamentos e Material Permanente Recursos de emendas parlamentares municipais
Sub-Total:					40.000,00
Órgão:	12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade:	003 - ESPORTE E LAZER
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.:		981		12.003.27.812.0024.2087.3.3.90.30.1.500.0000750	13.000,00
				Material de Consumo Recursos de emendas parlamentares municipais
Cód. red.:		990		12.003.27.812.0024.2087.4.4.90.52.1.500.0000750	40.436,36
				Equipamentos e Material Permanente Recursos de emendas parlamentares municipais
Sub-Total:					53.436,36
Total Parcial Suplementado:					93.436,36

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de anulação de dotação nos termos do Parágrafo único do Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso III do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64:

Órgão:	99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Unidade:	999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.:		1029		99.999.99.999.9999.2102.9.9.99.99.1.500.0000750	93.436,36
				A Classificar ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Recursos de emendas parlamentares municipais
Sub-Total:					93.436,36
Total Parcial Reduzido:					93.436,36

Art. 3º - Esta Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 25 dias do mês de agosto de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças