“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da Sra. Maria Eleuza Maia”.

O Prefeito Municipal de Água Boa e o Diretor Executivo do AGUAPREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, artigos 12 e 13 da Lei Complementar Municipal n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da Sra. Maria Eleuza Maia, portadora do RG n.º XXXXX – SSP/GO e inscrita no CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível “09”, Classe “D”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com matrícula n.º 75.1, contando com um total de 8.881 dias, ou seja, 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de serviços prestados, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do AGUAPREVI n.º 18/2026 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 25 de agosto de 2026.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

José Ari Zandoná

Prefeito Municipal