Aos 25 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 15:00 no Plenário da Câmara Municipal de Itanhangá, realizou-se Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando-se a transparência e a participação popular no processo de planejamento. A sessão foi conduzida pela Assessora Rosuila de Souza, que destacou a integração entre o Plano Plurianual – PPA, a LDO e a LOA, ressaltando que tais instrumentos constituem o eixo central do planejamento governamental. Em seguida, foi apresentada a previsão global da LDO 2027, fixada em R$ 80.253.000,00, representando a projeção de receitas e despesas para o próximo exercício. No âmbito das receitas próprias municipais, destacaram-se: o ITBI, com R$ 2.586.203,88 (23,6% do total das receitas próprias); o ISSQN, com R$ 2.572.636,12 (23,5%); o IPTU, com R$ 2.343.415,88 (21,4%); o IRRF Trabalho, com R$ 1.624.200,00 (14,8%); além de contribuições de melhoria, taxas de serviços, taxas de fiscalização e outras fontes menores, compondo o conjunto das receitas tributárias. No contexto das receitas de recursos das esferas de governo a meta para 2027 é no valor de R$ 58.672.984,12, destacando as transferências do estado com previsão de R$ 25.109.160,12 representando 42,8%, seguidos das transferências da união e Fundeb. No tocante das transferências correntes da União, o maior destaque foi o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com previsão de R$ 12.727.760,00, representando 72,1% deste grupo de receitas, seguido pelo adicional do FPM (1%), no valor de R$ 1.971.200,00, além de ITR (R$ 1.236.480,00), LC 176/2020 (R$ 500.000,00) e outros repasses específicos. Para as transferências Fundo a Fundo a meta prevista para 2027 é de R$ 3.676.484,00 destacando receita SUS AT. Primaria no valor de R$ 2.010.956,00 representada por 54,7%. Para as transferências do Estado a previsão de arrecadação é o montante de R$ 25.109.160,12, sobressaiu-se o ICMS, com previsão de R$ 20.640.640,00, equivalente a 82,2% do total desta origem, seguido do IPVA, com R$ 1.675.600,00 (6,7%), além de repasses de saúde (R$ 533.920,12) e demais transferências (R$ 2.259.000,00) tendo como valores menores o IPI, CIDE e CF Petróleo. Quanto às despesas, observou-se que a maior destinação orçamentária está prevista para a Secretaria Municipal de Educação, com R$ 25.183.000,00, equivalente a 31,4% do total; seguida pela Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento, com R$ 18.659.818,00 (23,3%) e Secretaria Municipal de Saúde, com R$ 16.711.392,12 (20,8%). Em seguida a Câmara Municipal (R$ 3.690.000,00 – 4,6%), a Secretaria Municipal de Administração (R$ 3.395.912,00 – 4,2%), Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (R$ 3.274.030,00 – 4,1%), Secretaria Municipal de Agricultura Industria Comercio e Meio Ambiente (R$ 2.376.432,00 – 3,0%), Secretaria Municipal de Assistência Social (R$ 2.354.900,00 – 2,9%), Gabinete do Prefeito (R$ 2.034.203,88 – 2,5%), Reserva de Contingência (R$ 1.451.812,00 – 1,8%) e Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo (R$ 1.121.500,00 – 1,4%). Esses números evidenciam a priorização de setores essenciais como Educação, Obras e Saúde, que juntos representam mais de 70% do orçamento previsto para 2027, demonstrando o compromisso da gestão municipal com a melhoria da infraestrutura e da qualidade dos serviços públicos. Aberta a palavra aos presentes, bem como aos que assistem pelas redes sociais, não havendo nenhum questionamento e, nada mais havendo a tratar, o expositor agradeceu a presença de todos, reiterou o compromisso com a transparência e encerrou a audiência. Eu Marcilene Rodrigues Padilha lavrei a presente ata, na qual assino na presença dos demais.