EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO MORADA DO VENTO”

O MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 15.359.201/0001-57, com sede na Travessa Emmanuel nº 33N, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.320-000, Juína/MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. PAULO AUGUSTO VERONESE e a SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO DE JUÍNA/MT, com sede na

Travessa Emmanuel, nº 33N, Centro, Juína/MT, neste ato representada por seu Secretário Municipal, Sr. ROBSON AMORIM MACHADO, com fundamento na Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2.017 e Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2.018, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano consolidado denominado “LOTEAMENTO MORADA DO SOL”, regularmente instaurado no DIÁRIO OFICIAL: Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – XIX, Edição n.º 4.563, publicado no dia 04 de setembro de 2024, páginas 232-235;

CONSIDERANDO a Matrícula/Transcrição n° 7.479, Livro 02, folhas 01, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína - MT, referente ao Loteamento “MORADA DO VENTO”;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, serão notificados os titulares de domínio;

CONSIDERANDO que o proprietário não foi encontrado, endereço insuficiente ou houve recusa da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)

LOTE	MATRÍCULA	CARTÓRIO	LOTEAMENTO	NOME COMPLETO	CPF/CNPJ
Área de terra com 5 ha, desmembrada da Reserva Técnica da Expansão Urbana	7.479	1º SERVIÇO DE JUÍNA	Morada do Sol	NILSON JOSÉ FRANCO	XXX.828.780-XX

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO MORADA DO VENTO”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos

do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO DE JUÍNA/MT, com sede na Travessa Emmanuel nº 33N, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.320-000, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.

Juína – MT, 25 de Agosto de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal de Juína – MT

ROBSON AMORIM MACHADO

Secretário de Planejamento de Juína - MT