Regulamenta a Lei nº 1.713/2026, abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2026, por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na rubrica de receita orçamentária 4.2.4.2.1.50.0.1.09.00.00 - TRANSFERENCIA EMENDA INDIVIDUAL – DEP NININHO

Art. 2º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2026, sancionado pela Lei Municipal nº 1.624/2025, incluído na LDO/2026, aprovada pela Lei nº 1.621/2025, bem como, incluir no PPA 2026/2029 o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados a aquisição de veículos para atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apiacás.

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar ora criado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na funcional programática a seguir:

06 – SECRETARA DE MUNICPAL DE SAUDE

03 – FMS – MEDICA E ALTA COMPLEXIDADE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0063 – SAUDE UM DIREITO DE TODOS – MAC

1.161 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS

4490.52.00.00 – R$: 160.000,00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.621.3210008 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 26 de agosto de 2026

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal