LEI Nº 1.202, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
27 de Agosto de 2026
LEI Nº 1.202, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.278.000,00 (dois milhões duzentos e setenta e oito mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2002 – MANUTENÇÃO DE ATIV. GABINETE DO PREFEITO
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Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
09 |
3190.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 325.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 325.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2002 – MANUTENÇÃO DE ATIV. GABINETE DO PREFEITO
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
10 |
3390.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 200.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 200.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2005 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
23 |
3190.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 480.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 480.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2114 – GESTÃO DOCUMENTAL E DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
40 |
3190.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 20.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 20.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2005 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
24 |
3191.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS DEC. OPER. ENTRE ÓRGÃOS |
1.500.0000000 |
R$ 60.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 60.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2005 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
25 |
3390.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 250.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 250.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – CLAUDIA APRENDE E TRANSFORMA
Projeto/Atividade: 2106 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO NO CAMPO
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
126 |
3190.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.540.1070000 |
R$ 500.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 500.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – CLAUDIA APRENDE E TRANSFORMA
Projeto/Atividade: 2106 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO NO CAMPO
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
127 |
3191.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS DEC. OPER. ENTRE ÓRGÃOS |
1.540.1070000 |
R$ 23.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 23.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO - ASSIST. SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2045 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
252 |
3191.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS DEC. OPER. ENTRE ÓRGÃOS |
1.500.0000000 |
R$ 20.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 20.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2052 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
306 |
3190.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 400.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 400.000,00 |
|||
Total geral .................................................................................R$ 2.278.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no art. 1° serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 003 – PROCURADORIA JURÍDICA
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2100 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
18 |
3190.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 150.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 150.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2111 – GESTÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
32 |
3190.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 500.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 500.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2111 – GESTÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
33 |
3191.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS DEC. OPER. ENTRE ÓRGÃOS |
1.500.0000000 |
R$ 15.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 15.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2114 – GESTÃO DOCUMENTAL E DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
42 |
3390.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 250.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 250.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2114 – GESTÃO DOCUMENTAL E DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
43 |
4490.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 10.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GOVERNANÇA E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2005 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
27 |
4490.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 85.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 85.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – CLÁUDIA APRENDE E TRANSFORMA
Projeto/Atividade: 2016 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 70%
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
117 |
3190.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.540.1070000 |
R$ 523.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 523.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 245 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 2046 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: SERVIÇOS E AÇÕES ESPECIALIZADAS
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
520 |
3190.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 20.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 20.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – NFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0005 – CLAUDIA INFRAESTRUTURA E CUIDADO URBANO
Projeto/Atividade: 2109 – MANUTENÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
316 |
3190.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.500.0000000 |
R$ 400.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 400.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – CLAUDIA APRENDE E TRANSFORMA
Projeto/Atividade: 1010 – CONSTR./AMPL./REF./EQUIP. UNID.ENSINO FUNDAMENTAL
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
88 |
4490.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.571.0000000 |
R$ 325.000,00 |
|
Subtotal do Projeto/Atividade |
R$ 325.000,00 |
|||
Total geral a reduzir ....................................................................R$ 2.278.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.
Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos dos incisos III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará o limite estabelecido no art. 1º da Lei nº 1.146, de 10 de novembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 24 de agosto de 2026.
FERNANDO JOSÉ ANDERLE
Prefeito Municipal em Exercício