Gabinete da Prefeita

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT

 

DECRETO Nº 208 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1949 de 09 de Janeiro de 2026 decreta:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar na importância de R$25.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 25.000,00

01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

18.541.0012.2024.0000 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO Ficha 126 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio

25.000,00

F.R.: 1 1 500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Anulação ( - ) -25.000,00

 

01

Ficha

 

13 01

637

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

04.122.0001.2018.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E

CONSULTORIAS

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1 Recursos do Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

-25.000,00

 

F.R. Grupo: 1 1 500

Art. 3° - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.