Dispõe sobre a atualização dos representantes das entidades que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 151, de 27 de outubro de 1995, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

RESOLVE:

Art. I - Ficam atualizados, exclusivamente, os representantes das seguintes entidades que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma a seguir: Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma a seguir:

1 – Representante Usuário da Política de Assistência Social: Titular: Cristiane das Graças da Silva; Suplente: Luzimar Oliveira Vieira Miranda.

2 – Representante Religiosos: Titular: Nicolino Ferreira de Freitas; Suplente: Everson Correia Dias.

3 – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Maria Antônia Teixeira da Silva;

Suplente: Wesliana Ferreira de Araújo.

Parágrafo único – As demais entidades que compõem o CMDCA permanecem com os seus representantes inalterados, não tendo sofrido qualquer alteração na presente atualização.

Art. II - Os representantes designados no artigo anterior cumprirão mandato de 04 (quatro) anos, a contar da data de publicação desta Portaria, nos termos da legislação federal e municipal aplicáveis, permitida a recondução na forma da lei.

Art. III - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 169/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026, que designava a composição anterior dos representantes das entidades do CMDCA.

Art. IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Reserva do Cabaçal , 26 de agosto de 2026.

JONAS CAMPOS VIEIRA Prefeito Municipal