RESOLUÇÃO nº 193 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a divulgação de informações contendo a complementação dos registros relativos a benefícios eventuais concedidos no primeiro semestre de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ITIQUIRA-MT, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 16, 18 e 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei Municipal nº 1.327, de 18 de dezembro de 2024, o seu Regimento Interno, e considerando a deliberação da Reunião Plenária Extraordinária realizada em 26 de agosto de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de o Conselho Municipal de Assistência Social exercer suas atribuições de acompanhamento, fiscalização e controle social da Política Municipal de Assistência Social, inclusive quanto à execução dos benefícios eventuais.

CONSIDERANDO a documentação e o compilado de informações encaminhados pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social ao CMAS, contendo a complementação dos registros relativos a benefícios eventuais concedidos no primeiro semestre de 2026.

CONSIDERANDO que, em determinados casos, o benefício foi solicitado e processado em um mês, mas sua efetiva concessão e/ou entrega ocorreu no mês subsequente, razão pela qual a informação correspondente não constou do relatório anteriormente encaminhado referente ao mês de origem.

CONSIDERANDO que a presente relação tem por finalidade complementar e consolidar as informações já apresentadas ao Conselho, permitindo maior precisão dos registros e o adequado exercício do controle social, sem que tal procedimento implique, por si só, reconhecimento de irregularidade na execução da política pública, resolve:

Art. 1º. Dar publicidade à relação dos benefícios eventuais concedidos pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social do Município de Itiquira-MT, referentes ao primeiro semestre de 2026, abrangendo os atendimentos realizados na sede do Município e no Distrito de Ouro Branco do Sul, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º. A divulgação de que trata esta Resolução tem por finalidade assegurar a transparência da execução da Política Municipal de Assistência Social, possibilitar o exercício do controle social pelo Conselho Municipal de Assistência Social e conferir publicidade à aplicação dos recursos públicos destinados aos benefícios eventuais.

Art. 3º. A relação divulgada considera como referência o mês em que ocorreu a efetiva concessão e/ou entrega do benefício, conforme os registros administrativos do órgão gestor, de modo a evitar divergências entre o mês de processamento, o mês de concessão e o mês de efetiva entrega.

Parágrafo único. Nos casos em que o processamento, a autorização e a entrega do benefício tenham ocorrido em meses distintos, deverá prevalecer, para fins da relação nominal de publicidade, o mês em que a concessão foi efetivamente concluída, sem prejuízo da manutenção dos registros administrativos necessários à rastreabilidade do atendimento.

Art. 4º. A presente Resolução possui natureza de publicidade e consolidação das informações relativas aos benefícios eventuais concedidos no primeiro semestre de 2026, não substituindo os documentos de prestação de contas, os registros administrativos, os relatórios de execução ou os demais instrumentos de acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 5º. Fica registrado que a complementação das informações objeto desta Resolução decorre da necessidade de consolidar os registros dos benefícios cuja efetiva concessão e/ou entrega ocorreu em período posterior ao mês inicialmente considerado para fins de registro, garantindo maior fidedignidade às informações submetidas ao controle social.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

Itiquira, 26 de agosto de 2026.

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA O MÊS DE FEVEREIRO-2026
BENEFICIÁRIO	CPF	DESCRIÇÃO	VALOR	LOCAL
Carlos Henrique de Oliveira Rocha	024.***.***-12	Pecúnia	Não informado	Itiquira
Maria Bethania Alves	066.***.***-03	Pagamento de tarifa de energia elétrica	Não informado	Itiquira
Marquezan Ferreira da Silva	031.***.***-69	Pagamento de tarifa de energia elétrica	Não informado	Itiquira
Natalia Candida Ribeiro	056.***.***-08	Pagamento de tarifa de energia elétrica	Não informado	Itiquira

RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA O MÊS DE MARÇO-2026
BENEFICIÁRIO	CPF	DESCRIÇÃO	VALOR	LOCAL
Claudia Martins Carvalho	020.***.***-42	Pagamento de tarifa de energia elétrica	Não informado	Itiquira
Katielle Rodrigues Souza	004.***.***-57	Deslocamento de Itiquira/MT para Rondonópolis/MT	-	Itiquira
Thabatha Melissa Pereira da Silva	024.***.***-11	Transporte de móveis	-	Itiquira

RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA O MÊS DE MAIO-2026
BENEFICIÁRIO	CPF	DESCRIÇÃO	VALOR	LOCAL
Claudete Augusto dos Santos	016.***.***-58	Deslocamento	-	Itiquira
Daniela Porto Rodrigues	015.***.***-02	Pagamento de tarifa de energia elétrica	Não informado	Itiquira
Rozânia Santiago da Silva	982.***.***-00	Deslocamento	-	Ouro Branco do Sul
Viviane Inacio Santos	064.***.***-30	Pagamento de tarifa de energia elétrica	Não informado	Itiquira
Wilson Assis da Silva	902.***.***-15	Pagamento de tarifa de energia elétrica	Não informado	Itiquira

RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA O MÊS DE JUNHO-2026
BENEFICIÁRIO	CPF	DESCRIÇÃO	VALOR	LOCAL
Aline Franciele Brito de Sousa	045.***.***-98	Pecúnia	Não informado	Itiquira
Beatriz Pereira dos Santos	058.***.***-52	Pagamento de tarifa de energia elétrica	Não informado	Itiquira
Deusany Cirqueira da Silva	011.***.***-38	Pagamento de tarifa de energia elétrica	Não informado	Itiquira
Heloysa Lima Tita Moya	072.***.***-29	Pecúnia	Não informado	Itiquira
Jhenifer Fernanda Ferreira de Souza	062.***.***-05	Deslocamento de ida e volta de Itiquira/MT para Rondonópolis/MT	-	Itiquira
Leia Campos da Silva	023.***.***-55	Pagamento de tarifa de energia elétrica	Não informado	Itiquira
Maria Cicera Barbosa dos Santos	077.***.***-07	Pagamento de tarifa de energia elétrica	Não informado	Itiquira
Vitoria de Souza Leal	710.***.***-70	Pecúnia	Não informado	Ouro Branco do Sul
Nair de Lourdes Oliveira	015.***.***-13	Deslocamento de ida e volta de Itiquira/MT para Rondonópolis/MT	-	Itiquira