Processo Administrativo/Protocolo nº 002/2024

Assunto: Notificação de abertura de procedimento administrativo de Regularização Fundiária – REURB

O MUNICÍPIO DE JURUENA/MT, por meio de sua Prefeitura Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de janeiro de 2018, NOTIFICA o(a) Senhor(a):

FERNANDA MICHELS, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob nº ***.437.211-**, residente e domiciliada na Rua Presidente Itamar Francos, nº 69, Bairro Nobre, CEP 78340-000, Município de Juruena/MT, na qualidade de proprietário/titular de domínio do imóvel denominado Lote 04 da Quadra 08, Zona Central ZC-01, matriculado sob nº 2.226 junto ao Registro Geral de Imóveis (RGI) da Comarca de Cotriguaçu/MT, de que foi instaurado o procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) das unidades existentes no núcleo urbano informal consolidado do Bairro Zona Central ZC-01, sob o nº 002/2024, no qual a notificada figura na condição de confrontante/proprietária de unidades a serem regularizadas.

Nos termos do art. 20 da Lei nº 13.465/2017, fica o(a) notificado(a) cientificado(a) de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital, para, querendo, apresentar impugnação à demarcação urbanística.

Ressalta-se que, conforme o § 6º do art. 20 e o § 6º do art. 31 da mesma Lei, a ausência de manifestação no prazo legal será interpretada como concordância com a REURB, implicando a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da regularização.

Os documentos referentes ao procedimento de regularização fundiária encontram-se disponíveis para consulta na sede da Prefeitura Municipal de Juruena/MT, Setor de Terras, localizada na Av. 04 de Julho, nº 360, Bairro Centro, onde também poderão ser protocoladas eventuais impugnações ou anuências expressas.

Para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado no Jornal Oficial AMM-MT, na forma da Lei.

Juruena/MT, 26 de agosto de 2026.

Manoel Gontijo de Carvalho

Prefeito Municipal