PORTARIA N.º 007/2026

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 005/2026 que concedeu Benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Gloria Maria de Jesus”

O Prefeito e o Secretário de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 40º § 1º, III, CF/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, III, "b" da Lei Municipal nº 504/2005, c/c Lei Municipal nº 006/2014 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de e Decreto Municipal n.º 2.822, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão geral anual;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 005/2026, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à Sra. GLORIA MARIA DE JESUS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2026.02.00002P:

Onde se lê: “(...) Art. 40º § 1º, III, CF/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, III, "b" da Lei Municipal nº 504/2005, c/c Lei Municipal nº 006/2014 (...)”

Leia-se: “(...) Art. 40º § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, III, "b" da Lei Municipal nº 504/2005, c/c Lei Municipal nº 006/2014 (...)”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 26 de agosto de 2026.

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal