Processo Administrativo nº 49/2026

Pregão Eletrônico nº 16/2026

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pelo Secretário Geral de Coordenação Administrativa, Sr. AGUINALDO NUNES BARBOSA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Otávio Pitaluga, n° 794 – Centro – Pedra Preta – MT, RG. nº 114xx20-5- SEJSP/MT, CPF/MF nº 897.xxx.551-15, CEP 78795-000, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa relacionada, quantidades estimadas e indicadas abaixo, de acordo com a classificação obtida em cada ITEM, atendendo às condições, às especificações técnicas e às propostas ofertadas na licitação regulamentada pelo Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 16/2026, Processo Administrativo nº 49/2026, independentemente de transcrições, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS documento vinculativo e obrigacional às partes.

EMPRESA:	MOTTIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ:	20.847.096/0001-35
ENDEREÇO:	R CARMEM MIRANDA (JD C VERDE) Nº 04, QUADRA49 LOTE 04, BAIRRO: COSTA VERDE, CIDADE: VÁRZEA GRANDE/MT, CEP: 78.128-140
REPRESENTANTE:	NOME: TIAGO DIAS DA SILVA CPF: 001.XXX.611-92 IDENTIDADE: 13XXX355 - SEJSP - MT
CONTATO:	Telefone : (65) 3686-1642 - Whatsapp : (65) 99209-8000 - E-mail : mottivacomercio01@gmail.com

Sujeitam-se as partes à Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

1. OBJETO

1.1.Esta Ata possui o objetivo de registrar preços dos itens abaixo relacionados, para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e utensílios domésticos, visando garantir o abastecimento contínuo e adequado das unidades administrativas vinculadas às Secretarias Municipais de Pedra Preta MT, conforme condições e especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço.

Item	133329 Código	MOTTIVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ: 20.847.096/0001-35 Comercial: R DO LIVRAMENTO (LOT C SUL), 408 - - CENTRO-SUL, VARZEA GRANDE - MT, CEP: 78110133 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	004.012.014	ABRIDOR DE LATAS E GARRAFAS 14 CM, PRODUZIDO EM AÇO INOX, MEDIDAS 4,7 X 14,4 CM Marca: kehome	UND	48	2,18	104,64
18	004.012.181	BACIA EM PLASTICO RESISTENTE, REDONDA, 20 LITROS, MATERIAL: PLÁSTICO, DIMENSÃO DO PRODUTO: 19 X 45 X 45 CM (ALTURA X LARGURA X COMPRIMENTO), PESO: 0.486 KG Marca: arqplast	UND	30	15,83	474,90
19	004.014.331	BALDE - DE POLIETILENO, PLASTICO RESISTENTE DE ALTA DENSIDADE, COM CAPACIDADE DE 12 LITROS, COM ALÇA EM ACO GALVANIZADO, COR PRETO. Marca: nova aquila	UND	350	9,81	3.433,50
41	004.012.189	CAIXA ORGANIZADORA 07 L, PLÁSTICO POLIPROPILENO COM TAMPA TRANSPARENTE CAPACIDADE PARA 7 LITROS Marca: uninjet	UND	31	18,40	570,40
43	004.012.191	CAIXA ORGANIZADORA 25 L, PLÁSTICO POLIPROPILENO COM TAMPA TRANSPARENTE CAPACIDADE PARA 25 LITROS Marca: uninjet	UND	46	44,70	2.056,20
44	004.012.192	CAIXA ORGANIZADORA 51 L, PLÁSTICO POLIPROPILENO COM TAMPA TRANSPARENTE CAPACIDADE PARA 51 LITROS. Marca: uninjet	UND	46	68,89	3.168,94
62	004.014.337	CESTO PARA LIXO SEM TAMPA EM PLASTICO, FORMATO CILINDRICO, PLANO FUNDO, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E DO FABRICANTE, CAPACIDADE PARA 12 LITROS. UNIDADE. Marca: nova aquila	UND	207	4,42	914,94
64	004.012.199	COLETORES DE COPO DESCARTAVEL DE PVC, NO FORMATO RETANGULAR PARA COLETA COPOS DESCARTAVEIS USADOS, COM CAPACIDADE DE (180)COPOS DE AGUA, (220) COPOS DE CAFE, MEDINDO (ALT.75,0XLARG.12,0XPROF.19,5)CM, S/TAMPA, S/PEDAL, TUBO COLETOR CONJUGADO, NA COR BRANCA. Marca: nobre	UND	31	46,55	1.443,05
65	004.012.200	COLHER - EM PLASTICO TRANSPARENTE DESCARTAVEL, PARA REFEICÕES, TAMANHO GRANDE LISA, CAIXA COM 1.000 UNIDADES. Marca: pra festa	CAIXA	5075	72,93	370.119,75
81	004.014.345	CREME PARA CABELO - CABELOS NORMAIS,TIPO CREME DE PENTEAR, SEM ENXAGUE, COM MICRO AGUA SERUM, QUE FORTALECE O CABELO DEBILITADO, EVITANDO QUE OS FIOS ENFRAQUECIDOS SE QUEBREM AO PENTEAR,PARA HIDRATAR OS CABELOS, REPARANDO E DESENVOLVENDO O BRILHO SEM DEIXA-LOS PESADOS. FRASCO COM 300 ML. Marca: grion	FRAS	60	7,58	454,80
82	004.014.342	CREME PARA CABELO - CONDICIONADOR A BASE DE PROTEINA DE COLAGENO, COM AGENTE ATIVO PARA TRATAMENTO E PROTECAO DOS FIOS. EMBALAGEM COM DADOS DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE, CONTENDO 500ML. Marca: grion	FRAS	120	10,56	1.267,20
87	004.014.335	DESODORANTE - TIPO ROLL-ON, EMBALAGEM PLASTICA COMPACTA COM 50 ML,ANTITRANSPIRANTE,SUBSTANCIAS EMOLIENTES E UMECTANTES,VARIAS,PARA APLICACAO NAS AXILAS, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, VALIDADE MÍNIMA DE 24 MESES, ROTULAGEM CONBTENDO IDENTIFICAÇÃO. Marca: doyth	UND	160	5,90	944,00
92	004.014.334	ESCOVA DENTAL - PARA HIGIENE BUCAL, DE ADOLESCENTE/ADULTO,COM CERDAS MACIAS MEDIA DE NYLON COM NO MINIMO 36 TUFOS DE CERDAS E 4 FILEIRAS DE TUFOS APARADAS E ARRENDODADAS UNIFORMEMENTE NA MESMA ALTURA,CORES DIVERSAS,MEDINDO APROXIMADAMENTE 16 A 17 CM DE COMPRIMENTO,CABO ANATOMICO EMBORRACHADO E PONTAS ARRENDONDADAS,A ESCOVA DEVE CONTER A MARCA IMPRESSA NO CABO. EMBALADA INDIVIDUALMENTE COM ESTOJO PROTETOR DE CERDAS. APROVADO PELO ABO .REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. Marca: blu blu	UND	60	3,11	186,60
96	004.014.276	ESPONJA DUPLA FACE PARA LIMPEZA DE ESPUMA DE POLIURETANO AMARELA E MANTA ABRASIVA DE FIBRA SINTÉTICA VERDE, MEDIDAS DE 110X75X23 M.M. DE BOA QUALIDADE. Marca: esponflora	UND	5380	0,74	3.981,20
101	004.012.099	FACA PARA PÃO, SERRILHADA CABO INOX PVC, MATERIAL: AÇO INOX, LÂMINA: 8 POLEGADAS, ESPESSURA DA LÂMINA: 2 MM AÇO INOX, CABO: PLÁSTICO. Marca: kehome	UND	50	7,95	397,50
105	004.012.087	FORMA - FORMA ASSADEIRA RETANGULAR EM ALUMINIO, 60 CM X 40 CM X 08 CM DE ALTURA APROXIMADAMENTE, N° 05, CONTENDO IDENTIFICACÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. Marca: asj	UND	71	168,20	11.942,20
113	004.012.210	GARFO PLASTICO DESCARTAVEL PARA REFEIÇÃO, TRANSPARENTE - CAIXA COM 1000 UNIDADES. Marca: pra festa	CAIXA	210	72,77	15.281,70
138	004.012.236	LIXEIRA PLÁSTICA GRANDE, MULTIUSO, REDONDA, COM TAMPA, CAPACIDADE 100 LITROS, ABERTURA MANUAL, 75X60 CM.L Marca: inplast	UND	37	79,13	2.927,81
139	004.014.150	LIXEIRA PLÁSTICA MULTIUSO COM TAMPA ACIONADA POR PEDAL, CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 15 LITROS Marca: uninjet	UND	275	20,87	5.739,25
140	004.014.155	LIXEIRA PLASTICA VAZADA, CAPADIDADE DE ARMAZEMAMENTO DE 15 LITROS Marca: arqplast	UND	270	10,15	2.740,50
145	004.014.313	LUVA PARA LIMPEZA - EM BORRACHA LATEX TAMANHO G REFORCADA COM BORRACHA NATURAL, DE ACORDO COM NORMA 13393,NA COR AMARELA. Marca: nobre	PAR	950	2,83	2.688,50
146	004.014.314	LUVA PARA LIMPEZA - EM BORRACHA LATEX TAMANHO M REFORCADA COM BORRACHA NATURAL, DE ACORDO COM NORMA 13393,NA COR AMARELA. Marca: nobre	PAR	964	3,00	2.892,00
147	004.014.187	LUVA PARA LIMPEZA - EM BORRACHA LATEX TAMANHO P REFORCADA COM BORRACHA NATURAL, DE ACORDO COM NORMA 13393,NA COR AMARELA Marca: nobre	PAR	750	3,00	2.250,00
155	004.014.315	PA PARA LIXO PLASTICA - PA PARA APANHAR LIXO EM PLASTICO RIGIDO CORES DIVERSAS CABO DE APROXIDAMENTE 60CM EM MADEIRA ENCOBERTA COM PLASTICO. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DO FABRICANTE. Marca: dsr	UND	286	4,66	1.332,76
170	004.012.179	PANO DE PRATO COM GRAVURA. 40CMX65XM. 100% ALGODAO. Marca: s. martins	UND	725	2,93	2.124,25
171	004.012.239	PAPEL ALUMINIO - MEDINDO 45CM X 7,5CM, APRESENTADO EM ROLO Marca: boreda	ROLO	615	7,38	4.538,70
172	004.012.220	PAPEL FILME PVC 28CM X 30 METROS, PELÍCULA ADERENTE CONFECCIONADA EM PLÁSTICO PVC TRANSPARENTE NÃO TÓXICA, ESPECIALMENTE DESENVOLVIDA PARA PROTEGER, EMBALAR E CONSERVAR ALIMENTOS. Marca: estrela	ROLO	650	5,80	3.770,00
190	004.012.231	POTE PLÁSTICO COM TAMPA RESISTENTE, PARA ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTO, CAPACIDADE PARA 6 LITROS. Marca: uninjet	UND	116	15,21	1.764,36
197	004.012.183	PRATO REDONDO FUNDO COM 20 CM DE DIÂMETRO, 3,6 CM DE ALTURA, MATERIAL POLIPROPILENO 600 ML. Marca: anodilar	UND	1020	5,04	5.140,80
214	004.014.036	SACO ALVEJADO PANO DE CHÃO PARA LIMPEZA 40X80CM. Marca: s. martins	UND	3715	4,53	16.828,95
215	004.012.039	SACO DE PAPEL PARA EMBALAGEM - PAPEL LISO PARA EMBALAR CACHORRO QUENTE NA COR BRANCA. PACOTE COM 100 UNIDADES. Marca: plasmel	PACOT	380	3,11	1.181,80
225	004.014.341	SHAMPOO - COMPOSICAO: EXTRATOS NATURAIS DE FRUTAS COM GRANDES CONCENTRACOES DE NUTRIENTES, COM EXCLUSIVIDADE PH,DESTINADO AO TRATAMENTO CAPILAR, PARA RESTAURAR OS FIOS, DEIXANDO-OS FORTALECIDOS, EXCELENTES PARA CABELOS DESIDRATADOS E DANIFICADOS, PROPORCIONANDO UMA REPARACAO PROFUNDA E INTENSA DOS FIOS.,PARA CABELOS NORMAIS,PRODUTO QUE ATENDA AS EXIGENCIAS DO MINISTERIO DA SAUDE, ACONDICIONADO EM FRASCO APROPRIADO CONTENDO 500ML. Marca: grion smart	FRAS	80	9,70	776,00
230	004.010.020	TOALHA DE ROSTO FELPUDA BRANCA, MEDINDO (0,45 X 0,85) CM , 100% ALGODÃO, GRAMATURA 500GR/M2. Marca: s. martins	UND	100	13,82	1.382,00
		Total do Proponente				R$ 474.819,20

Valor Homologado R$ 474.819,20 (quatrocentos e setenta e quatro mil oitocentos e dezenove reais e vinte centavos)

1.2.O preço unitário de cada ITEM englobará todas as despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, incluindo seguro, tributos, seguros, remunerações, despesas fiscais e financeiras, benefícios e despesas indiretas (BDI), manuais, transporte, todas as taxas e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto deste Registro, e não será considerada nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços.

2. EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1. Esta Ata de Registro de Preço não gera a obrigação aos Órgãos e Entidades participantes do Registro de Preços, de contratar, possuindo característica de futura e eventual contratação de acordo com os preços, fornecedores beneficiários e condições relacionadas na licitação e propostas apresentadas.

3. FORMA DE EXECUÇÃO

3.1.A empresa detentora do Registro deverá entregar os bens para atender as necessidades dos Órgãos adesos conforme especificado no Edital e seus anexos, no Termo de Referência e na proposta de preços.

3.2. Após a publicação desta Ata no Diário Oficial dos Municípios, as empresas registradas ficam obrigadas a atender todos os pedidos feitos pelos Órgãos participantes, além de manter as condições de habilitação durante todo o período de vigência da Ata.

4. GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1.O gerenciamento desta Ata caberá ao gerenciador, que exercerá as competências dispostas na Lei 14.133/21, competindo-lhe, ainda:

4.1.1. Promover a publicação desta Ata no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, após assinatura das empresas vencedoras da licitação, de acordo com a ordem de classificação, e da autoridade competente do gerenciador;

4.1.2. Arquivar a Ata de Registro de Preços em autos próprios e disponibilizá-la em meio eletrônico;

4.1.3. Conduzir procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;

4.1.4. Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

4.2.Todas as eventuais alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços.

5. VIGÊNCIA

5.1.O prazo de vigência desta Ata será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço mais vantajoso, nos termos Da Lei 14.133/21. O saldo será renovado de acordo com o quantitativo licitado.

6. DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP (POR ADESÃO), durante sua vigência, independentemente da participação ou não na licitação sobredita, mediante anuências do órgão gerenciador e do particular titular do registro, nos termos previstos no art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Lei n° 14.770/2023, desde que observadas as disposições abaixo:

a) O órgão ou entidade pública interessado na adesão deverá consultar prévia e diretamente o fornecedor titular da ARP, visando obter a concordância formal com a contratação pretendida;

b) É faculdade do fornecedor titular da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, a aceitação ou não da contratação decorrente de adesão, independentemente de qualquer justificativa formal;

c) Cabe ao órgão ou entidade aderente encaminhar ao GERENCIADOR a concordância do fornecedor;

d) Proceder à consulta formal ao GERENCIADOR, por meio de ofício ou outro expediente competente, encaminhado para o e-mail institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, no qual deverá constar o objeto que interessa contratar, o respectivo quantitativo pretendido e a concordância do fornecedor para fins de análise e manifestação sobre a possibilidade de adesão;

6.2. O quantitativo decorrente das adesões à ARP não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem (art. 86, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

6.3. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes;

7. ALTERAÇÕES DA ATA E REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízos da possibilidade de remanejamento entre os participantes.

7.2.Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, de acordo com pesquisa de preços, mantendo-se pelo menos a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8. REAJUSTE

8.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

8.2. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação formal do contratado, acompanhada de memorial do cálculo.

8.3. Os contratos firmados após a concessão do reajustamento desta ata de registro de preços deverão ser firmados com o novo preço registrado e somente poderão ser reajustados novamente com o decurso de 12 (doze) meses daquela data-base.

8.4. Não há preclusão automática ao direito de reajuste na prorrogação da ARP.

8.5. O órgão gerenciador pode negociar com o particular com o propósito de obter condições mais vantajosas ao Município.

9. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1.A empresa registrada terá o seu registro cancelado, nas seguintes situações:

9.1.1. Quando descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

9.1.2. Quando não for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

9.1.3. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a empresa se recusar a reduzi-los;

9.1.4. Quando a empresa for declarada inidônea ou impedida do direito de contratar e licitar com a Administração.

9.2.O cancelamento de Registros nas hipóteses previstas nos subitens 10.1.1,10.1.2 e 10.1.4 será formalizado por decisão do gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.3. O cancelamento do Registro de Preços será comunicado mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios AMM.

9.3.1. Havendo o cancelamento do preço registrado, permanecerá o compromisso da garantia e assistência técnica do(s) serviço(s) executado(s), anteriormente ao cancelamento.

9.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.

9.5. O direito ao contraditório e ampla defesa antes do cancelamento do registro não impede a suspensão do registro até a decisão da autoridade competente.

10. DISPOSIÇÕES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

10.1. As contratações serão formalizadas pelos Órgãos e Entidades participantes ou os que vierem a aderir, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições constantes na minuta de contrato, anexo do Edital.

10.2. Por tratar-se de Registro de Preços, os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta dos Órgãos e Entidade aderentes, cujo elemento de despesas e nota de empenho constarão nos respectivos contratos, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços.

10.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato administrativo decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da autoridade competente.

11. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11.2. Quanto ao atraso para assinatura do contrato:

11.2.1. Atraso de até 02 (dois) dias úteis, multa de 2% (dois por cento), sobre o valor da nota de empenho se for prestação de serviço única e sobre o valor do contrato e for prestação de serviço parcelada/mensal;

11.2.2. A partir do 3^o (terceiro) dia útil até o limite do 10° (décimo) dia útil, multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11^o (décimo primeiro) dia útil de atraso.

11.3. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, poderão ser aplicadas também, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

11.3.1. Advertência na hipótese em que a inexecução parcial não implique em prejuízos ou dano à Administração;

11.3.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor registrado, e corrigido monetariamente, recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Administração;

11.3.3. Impedimento de participar em licitação e de contratar com o órgão Municipal, pelo prazo de até 03 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer ente da Federação, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.4. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

11.5. As multas aplicadas deverão ser pagas no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação, e não sendo recolhidas nesse prazo, além de nova penalização, serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.

11.6. As penalidades previstas acima têm caráter de sanção administrativa, consequentemente:

11.6.1. A sua aplicação não exime a empresa da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Administração;

11.6.2. Não exclui a responsabilização judicial por atos ilícitos;

11.6.3. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais, quando cabíveis.

11.7. O descumprimento da Ata de Registro de Preços e dos contratos decorrentes será apurado pelo gerenciador.

12. NULIDADE DA ATA

12.1. Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, esta Ata de Registro de Preços será anulada se ocorrer ilegalidade insanável em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspensa ou revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

12.1.1. Ao pronunciar a nulidade do processo licitatório, a autoridade competente indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, devendo respeitar o disposto no art. 21 da LINDB.

13. CASOS OMISSOS

13.1. As cláusulas desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos, bem como aquelas previstas na minuta do contrato.

13.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta MT, 25 de agosto de 2026.

__________________________________ AGUINALDO NUNES BARBOSA Secretário Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA Nº 120/2021 CONTRATANTE

___________________________________ MOTTIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 20.847.096/0001-35 CONTRATADA