Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida na Lei 2.841/2026, de 12 de agosto de 2026.

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 122.279,14 (cento e vinte e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), nos termos dos artigos 41, II, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, na seguinte classificação orçamentária:

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.004 DEPTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS

Dotação: 004.17.512.0009.20037

Projeto/Atividade: GESTAO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E DRENAGEM URBANA

Elemento de Despesa: 3.3.71.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio

Fonte de Recurso: 1.753.0000000.003 Recursos Preços Públicos - Água

Valor: R$ 122.279,14 (cento e vinte e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e quatorze centavos)

TOTAL R$ 122.279,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito especial de que trata o art. 1° decorrerão de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, na forma do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.004 DEPTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS

Dotação: 004.17.512.0009.10026

Projeto/Atividade: AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.753.0000000.003 Recursos Preços Públicos - Água

Valor: R$ 122.279,14 (cento e vinte e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e quatorze centavos)

TOTAL R$ 122.279,14

Art. 3° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745. de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 13 de agosto de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração