PORTARIA Nº 68/2026

SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação de servidora para o cargo comissionado de Assessor de Relações Institucionais e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, Sr. THAWÊ RODRIGUES DORTA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 143, de 21 de agosto de 2026, que transformou e reenquadrou o cargo em comissão de Controlador de Mídia, código DAI-VI, passando a denominá-lo Assessor de Relações Institucionais, integrante do Quadro de Direção e Assessoramento Superior – DAS;

CONSIDERANDO que o cargo de Assessor de Relações Institucionais é de provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear LUIZA HELENA APARECIDA DE MIRANDA ALMEIDA, CPF nº ***.020.411.**, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – DAS, da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, nos termos da Lei Complementar nº 143/2026.

Art. 2º – A servidora exercerá as atribuições, cumprirá a carga horária e perceberá a remuneração estabelecidas na legislação municipal vigente para o respectivo cargo.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, Estado de Mato Grosso, 26 de agosto de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal