LEI N° 1010/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 512, DE 30 DE JULHO DE 2013, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 36,37% (trinta e seis inteiros e trinta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 21,10% (vinte e um inteiros e dez centésimos por cento) relativo ao custo suplementar, escalonado nos termos do anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2026.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Brasilândia/MT, 26 de agosto de 2026.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2026	21,10%
2027	22,19%
2028	23,24%
2029	24,25%
2030	25,22%
2031	26,94%
2032	30,16%
2033	33,38%
2034	36,60%
2035	39,82%
2036	43,04%
2037	46,26%
2038	49,48%
2039	52,70%
2040	55,92%
2041	59,14%
2042	62,36%
2043	65,58%
2044	68,80%