Resolução N° 17/2026 – CMS/2026.

“Dispõe sobre proposta de custeio da Emenda Parlamentar  nº436/2026 – de autoria da Deputado Estadual Beto Dois a Um, no valor de 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)”.

O Conselho Municipal de Saúde-CMS de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.574, de 09 de novembro de 2022; pela Lei de alteração n° 1.716/2024, tendo p    o     r     base suas Competências Constitucionais através das Leis Orgânicas da Saúde a Lei nº 8.080/90, d     e 19 de setembro de 1990 e Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução nº453/CNS/2012/, bem como as competências atribuídas em seu regimento interno e, por  aprovação unânime dos conselheiros presentes na reunião extraordinária de 17 de junho  de 2026 resolve:

Artigo 1°- Considerando - A reunião extraordinária do  dia 17  de  Junho  de 2026 com os conselheiros todos presentes que tratou do  Cofinanciamento Estadual  nº 436/2026   no valor de 400.000,00 ( Quatrocentos mil reais ) para Custeio  na saúde, de autoria da Deputado Estadual Beto Dois a Um.

Artigo 2°- Considerando, a decisão pelo pleno do conselho;

RESOLVE:  Aprovar o Cofinanciamento Estadual valor de 400.000,00 (Quatrocentos  mil reais)” , de autoria do Deputado Estadual Beto Dois a Um , que será usado  para custear despesas com serviços terceirizados.

Artigo 3°-  Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura revogando as disposições contrárias.

Araputanga-MT 17/06/2026

Vanilton Soares de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

de Araputanga-MT.