Dispõe sobre a aprovação de recurso de Emenda Parlamentar Estadual para custeio da Atenção Primária. O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO GARÇAS/MT, em sua 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de agosto de 2026, considerando a necessidade de fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde do Município;

Considerando o recurso de Emenda Parlamentar Estadual do Dep. Sebastião Rezende, no valor de R$ 600.000,00;

Considerando que o recurso se destina à Secretaria Municipal de Saúde - CNES 5406749;

RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o recurso de Emenda Parlamentar Estadual no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para custeio das ações e serviços públicos de saúde.

Art. 2º - O recurso será aplicado em:

R$ 400.000,00 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica: Apoio técnico às equipes ESF, serviços complementares de profissionais de saúde.

R$ 200.000,00 - Material de Consumo: insumos assistenciais, materiais de expediente e demais itens para funcionamento das UBS.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Alto Garças/MT, 03 de agosto de 2026.