Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Atenção à Saúde da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e demais Neurodivergências no Município de Alto Garças/MT.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO GARÇAS/MT, em sua 6 ª Reunião Ordinária realizada em 11 de agosto 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.142/90 e pelo Regimento Interno deste Conselho; a Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

Considerando a necessidade de ampliar e qualificar a Rede de Atenção à Saúde para pessoas neurodivergentes no município;

Considerando a apresentação e análise do "Projeto Neurodivergente Alto Garças", protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde em 10/08/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o "Projeto Neurodivergente Alto Garças", apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, que tem como objetivo estruturar ações de diagnóstico precoce, acompanhamento multidisciplinar, apoio às famílias e capacitação de profissionais para atendimento às pessoas com TEA e demais neurodivergências no município.

Art. 2º - A execução do projeto deverá ocorrer em consonância com as diretrizes do SUS, com monitoramento dos indicadores e prestação de contas periódica ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Alto Garças/MT, 12 de agosto de 2026

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Didimo Alfredo de Almeida Couto

Presidente do Conselho Municipal de Saúde