PORTARIA Nº 828, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Agente Administrativo para atividade de motorista e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Sr. JOSEMIR FRANCISCO RODRIGUES PINTO, ocupante do cargo efetivo de  Agente Administrativo, matrícula nº 17, para exercer temporiamente atividades de condução de veículos oficiais, em caráter excepcional e enquanto perdurar a necessidade administrativa”,

Art. 2º A presente designação não implica alteração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não haverá reenquadramento como motorista, tampouco assegura direito à permanência ou continuidade na atividade, podendo ser revogada ou cessada a qualquer tempo, por interesse ou necessidade da Administração.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria fica condicionada à existência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e de categoria compatível com o veículo a ser conduzido, bem como ao atendimento das demais exigências previstas na legislação de trânsito e nas normas internas aplicáveis.

Art. 4º A condução de veículos oficiais decorrente desta designação deverá ocorrer exclusivamente no interesse do serviço público, vedada a utilização dos veículos para fins particulares.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 19 de agosto de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração