Processo de inexigibilidade: 24/2026

Processo Administrativo: 92/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 03.467.321/0001-99

Contratação de empresa especializada para o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, em conformidade com as normas regulatórias da ANEEL, destinada ao atendimento das necessidades do Município de Paranatinga -MT, em atendimentos das Secretarias Municipais, conforme requisição vinculado a este processo, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o serviço é prestado por concessionária exclusiva na área de atendimento do Município.

Do prazo do contrato: 26/08/2026 a 26/08/2027

Do valor total: R$ 3.551.455,00 (Três milhões quinhentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 26 de agosto de 2026.