Resolução N° 19/2026 – CMS/2026.

“Dispõe sobre proposta de custeio de acordo com ofício de nº 186/2026/GDTS/DAO,

Recebido da Casa Civil de autoria do Deputado Estadual Thiago Silva,referente a Emenda

Parlamentar no valor de 491.513,60( Quatrocentos e noventa e um mil,quinhentos e treze reais e

Sessenta centavos)”.

O Conselho Municipal de Saúde-CMS de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.574, de 09 de novembro de 2022; pela Lei de alteração n° 1.716/2024, tendo p    o     r     base suas Competências Constitucionais através das Leis Orgânicas da Saúde a Lei nº 8.080/90, d     e 19 de setembro de 1990 e Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução nº453/CNS/2012/, bem como as competências atribuídas em seu regimento interno e, por  aprovação unânime dos conselheiros presentes na reunião extraordinária de 03 de julho  de 2026 resolve:

Artigo 1°- Considerando - A reunião extraordinária do  dia 03  de  Julho  de 2026 com os conselheiros todos presentes que tratou da Emenda Parlamentar de nº 078 no valor de 491.513,60 (Quatrocentos e noventa e um mil,quinhentos e treze reais e sessenta centavos)para Custeio na saúde, de autoria do Deputado Estadual Thiago Silva.

Artigo 2°- Considerando, a decisão pelo pleno do conselho;

RESOLVE:  Aprovar o plano de aplicação da Emenda Parlamentar nº078 no valor de 491.513,60 ( Quatrocentos e noventa e um mil,quinhentos e treze reais e sessenta centavos), de autoria do Deputado Thiago Silva, que será usado para custear despesas com serviços terceirizados necessários à manutenção e ao fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde do município.

Artigo 3°-  Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura revogando as disposições contrárias.

Araputanga-MT 03 de Julho de 2026.

Vanilton Soares de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

de Araputanga-MT.