PORTARIA N.º 552/2026

THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Tabaporã – MT, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas em Lei:-

RESOLVE:

Art. 1º Autoriza a conversão em pecúnia de 30(trinta) dias, de licença-prêmio não gozados, pertencentes à servidora Darli de Almeida Vieira Ribeiro, matrícula nº21, ocupante do cargo efetivo de Agente de Limpeza referente ao período aquisitivo de 02/01/2021 a 02/01/2026.

Art. 2º O valor da conversão será calculado com base na remuneração mensal atual da servidora, e a despesa decorrente desta portaria correrá à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se

Publica-se

Cumpra-se

Plenário Ver. Geraldo Alves Monteiro, 27 de agosto de 2026.

THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA