A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Carta Magna de 1988, que assegura direitos às pessoas com deficiência e à criança e ao adolescente, visando, especialmente, a proteção e a facilitação do acesso desses grupos ao bem-estar pessoal e social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.112/1991, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dispôs em seu artigo 98, § 3º a concessão de horário especial ao servidor que possui filho, cônjuge ou dependente com deficiência;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 607, de 02 de outubro de 2018, do Governo do Estado de Mato Grosso, a qual concedeu ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 115/26, expedido pela Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 7469, de 14 de julho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho da servidora CLAUDINEIA COELHO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 970-7, cargo Auxiliar de Serviços Gerais (P/G.I) de 40 horas para 30 horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízos a remuneração, para acompanhamento de seu filho.

Art. 2º É vedado a servidora a ocupação de qualquer atividade remunerada ou não, enquanto perdurar a redução ora concedida.

Art. 3º A redução da jornada de trabalho ora concedida tem seus efeitos no período de 23 de julho de 2026 a 18 de janeiro de 2027, conforme previsto no laudo médico pericial.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data da publicação, com efeitos retroativos ao período disposto no artigo anterior, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 498, de 13 de agosto de 2026.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de agosto de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

LUCIANA DE SOUZA GATTASS CREPALDI

Secretária Municipal de Educação