Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica, e conforme Decreto Legislativo nº 001/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	AUREA SOARES DE CAMPOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretária Adjunta de Meio Ambiente
Matrícula:	6234

Nome:	ALISON MACIEL	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Diretoria de Projetos e Fiscalização
Matrícula:	7937.5

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	104/2026
PROCESSO	RATEIO
VIGÊNCIA:	Data de Início:	11/08/2026	Data de Encerramento:	31/12/2026
OBJETO:	CONTRATO DE RATEIO tem como objeto o Repasse financeiro pelo MUNICÍPIO, ao CONSÓRCIO para organização e operacionalização do CODEMA e adoção de políticas integradas voltadas para a melhoria da qualidade de vida de suas populações e do desenvolvimento urbano, econômico, social e ambiental nos municípios que compõem o Consórcio.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE AGOSTO DE 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercicio

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 20 de agsoto de 2026.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Secretária Adjunta de Administração