REVOGA A PORTARIA Nº 522/2026 QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SAUDE (ERS), NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA N. 1.659/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria de nº 522 de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a cessão de servidor para prestar serviços junto ao Escritório Regional de Saúde (ERS), nos termos da lei ordinária n. 1.659/2024 e dá outras providências correlatas.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 17 de agosto de 2026, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS do mês de AGOSTO DO ANO de dois mil E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO