RESOLUÇÃO CMDCA Nº 015, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Autoriza a utilização de recursos do FMDCA para assessoria na organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Novo do Parecis/MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno e considerando a deliberação em plenária ocorrida no dia 15 de julho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para contratação da empresa PROJETO BEM ME QUER CNPJ 31.085.692/0001-41, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para Palestra Magna e Assessoria na organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme proposta apresentada pela empresa.

Parágrafo único. A proposta inclui reuniões online de assessoria á Comissão Organizadora e mesa diretora, vídeo de apoio as pré conferencias, treinamento online para os mediadores dos eixos temáticos, revisão do regimento interno, suporte nos eixos temáticos, condução da plenária final com a apreciação das propostas e eleição dos delegados, além da elaboração do relatório final.

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 15 de julho de 2026.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP