RESOLUÇÃO CMDCA Nº 016, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza a utilização de recursos do FMDCA para a aquisição de Cursos Profissionalizantes oferecidos pelo SENAC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Regimento Interno, na Lei Municipal nº 2.438/2023 em observância a Lei Federal nº 8.069/1990 e

CONSIDERANDO:

· a importância da qualificação profissional para a inserção dos adolescentes no mercado de trabalho;

· a proposta do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que oferece cursos profissionalizantes de alta qualidade e reconhecidos nacionalmente;

· a necessidade de fomentar ações que contribuam para o desenvolvimento pessoal e profissional dos adolescentes atendidos pelas políticas públicas municipais;

· deliberação em reunião no dia 19 de agosto de 2026;

· o interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para a aquisição de cursos profissionalizantes oferecidos pelo SENAC, no valor de R$ 152.750,00 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta reais) conforme proposta apresentada e aprovada pelo CMDCA.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 19 de agosto de 2026.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP