RESOLUÇÃO CMDCA Nº 017, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza a captação e a utilização de recursos do FMDCA para aquisição de uniformes para o Programa Esporte para Todos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno e considerando a deliberação em plenária ocorrida no dia 19 de agosto de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a captação e a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a aquisição de uniformes para as oficinas esportivas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Programa Esporte para Todos (Certificado pela Resolução CMDCA nº 006/2026) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º A instituição deverá incluir nos materiais de divulgação e publicidade a referência ao CMDCA e ao Fundo como fonte publica de financiamento em consonância ao artigo 108 da Lei Municipal nº 2438/2023.

Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 19 de agosto de 2026.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP