Lei Nº 834/2026

Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei 801/2025 LOA de 2026 e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, LOA 2026 – Nº 801/2025 no valor de R$ 1.705.996,34 (Um Milhão e Setecentos e Cinco Mil e Novecentos e Noventa e Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos), nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade	002	Serviços Urbanos
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	InfraEstrutura Urbana
Programa	0017	Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade	1....	Pavimentação Asfáltica Conjunto Habitacional
Elemento Despesa	4.4.90.00.00	Despesa de Capital - Investimentos
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	1.592.514,54	Um Milhão e Quinhentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos
Código Reduzido		Novo
Fonte de Recursos	2.502	Recursos não vinculados da compensação de impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	113.481,80	Cento e Treze Mil e Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta Centavos

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 1.705.996,34 (Um Milhão e Setecentos e Cinco Mil e Novecentos e Noventa e Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos), conforme demonstrado a seguir:

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	1.592.514,54	2.500.0000000
SUPERAVIT	113.481,80	2.502.0000000
Total	1.705.996,34

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 797/2025 incluindo os Programas e Ações Abertos no Artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2026, Lei 800/2025 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no artigo 1º.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 801/2025, incluindo os programas e ações abertos no artigo 1º.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 27 de agosto de 2026.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal