PORTARIA Nº 131/2026

EMENTA: Institui o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, no âmbito do Município de Nova Nazaré/MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, Sr. Reginaldo Martins Del Colle, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e,

CONSIDERANDO que a alfabetização das crianças na idade é condição para a garantia do direito a educação de qualidade, prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituídos pelo Governo Federal, que visam mobilizar Estados e Municípios na melhoria dos índices de alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre os órgãos e entidades municipais, bem como a participação da comunidade escolar e da sociedade civil, para o enfrentamento das dificuldades de aprendizagens e a superação das defasagens na alfabetização;

CONSIDERANDO a importância de se instituir uma instancia de governança local, permanente e estratégica, responsável por planejar, monitorar e avaliar as ações voltadas à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO por fim, o interesse público em fortalecer a gestão educacional do Município, com vistas à melhoria dos indicadores de leitura, escrita e letramento matemático nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

RESOLVE

Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de articulação intersetorial, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, programas e ações voltadas à alfabetização das crianças no âmbito do Município de Nova Nazaré/MT.

Art. 2º- O Comitê Estratégico da Alfabetização tem por objetivos:

I – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, demais órgãos da Administração Pública Municipal, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e órgãos de controle, em prol da alfabetização das crianças;

II – Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de ação para a alfabetização, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – Acompanhar os indicadores e os resultados das avaliações diagnósticas de alfabetização aplicadas na Rede Municipal de Ensino;

IV – Propor estratégias pedagógicas, formação continuada de professores e ações de busca ativa escolar voltadas à melhoria da alfabetização;

V – Incentivar a participação das famílias e da comunidade nas ações de fomento à leitura, à escrita e ao letramento;

VI – Mobilizar parcerias com órgãos estaduais, federais, organizações não governamentais e iniciativa privada para a captação de recursos e apoio técnico às ações de alfabetização;

VII – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e prestar contas dos resultados alcançados a comunidade;

Art. 3º - O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:

I - O Secretário Municipal de Educação – que presidirá;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação pedagógica que será o Articulador Municipal do CNCA

Deuza Alves de Oliveira Brito

III - O formador Municipal da Educação Infantil;

Helena Cristina Perné Dutra

IV - O formador Municipal do Ciclo de Alfabetização;

Deuzimara Alves de Oliveira

V - O formador Municipal da Formação para a Recomposição das Aprendizagens nos 3º, 4º e 5º anos;

Alessandra marques Steffenon

VI - Um representante do Conselho Municipal de Educação;

Maria Elza Fernandes Gomes Ribeiro de Siqueira

VII - Um representante dos diretores das escolas municipais;

Kéte Rita de Oliveira

VIIi - Um representante dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;

Maria Aparecida Fernandes Diacari

IX – Um representante dos pais ou responsáveis de alunos.

Guilherme Barbosa dos Santos

§ 1º - A participação do Comitê Estratégico da Alfabetização é considerada de relevante interesse público e não será remunerada, sendo seus membros dispensados do serviço, sem prejuízo de seus vencimentos, no dia e horário das reuniões.

§ 2º - Outros representantes de órgãos, entidades ou segmentos poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, sempre que a pauta assim recomendar.

§ 3º - Os membros do Comitê terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, e serão substituídos, a qualquer tempo, mediante indicação do órgão ou segmento representado.

Art. 4º- Compete à Presidência do Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Representar o Comitê perante órgãos públicos e entidades privadas;

III - Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo os relatórios, planos e propostas aprovadas pelo colegiado.

Art. 5º- O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidência ou por requerimento da maioria simples de seus membros.

Parágrafo único: As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples de voto dos membros presentes, cabendo à Presidência a voto de qualidade em caso de empate.

Art. 6º- O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê será prestado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º - O Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação, disciplinando seu funcionamento e demais aspectos não previstos nesta Portaria.

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré - MT, em 27 de agosto de 2026.

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Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal