CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ATUALIZAÇÃO DE PPA 2026-2029; ELABORAÇÃO DA LDO PARA O ANO DE 2027. ELABORAÇÃO DA LOA PARA O ANO DE 2027 PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA INSTITUTO CONTABIL LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38825/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 014/2026 AS CLAUSULAS A SEGUIR.

DA VINCULAÇÃO

1.1 A presente contratação decorre do Processo Administrativo n. 38825/2026, Dispensa de Licitação Especial N 014/2026, no inciso II, artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, artigo 5º, inciso IV, e no artigo 7º, do Decreto Municipal nº 003/2024 e 004/2024 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

1.2 Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1 O Termo de Referência;

1.2.2 O Edital da Licitação;

1.2.3 A Proposta do contratado;

1.2.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

OBJETO (art. 92, I e II)

2.1 Objeto do presente contrato é contratação de serviços de consultoria e assessoria para atualização de PPA 2026-2029; elaboração da LDO para o ano de 2027. Elaboração da LOA para o ano de 2027 para atender o município de nossa senhora do livramento, com as seguintes especificações:, Termo de Referencia 74/206 Processo Administrativo Nº 38825/2026, Dispensa de Licitação Especial 14/2026, .

PREÇO (art. 92, V)

3.1 O valor total do presente contrato é de R$ 47.850,00 ( Quarenta e Sete Mil Oitocentos e Cinqüenta Reais).

LOTE ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO	CÓD. APLIC	UNIDADE/ MEDIDA	QTD.	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL ESTIMADO DA MEDIANA R$
Atualização do Projeto de Lei PPA Elaboração do Projeto de Lei e anexos de programas e ações do Plano Plurianual- PPA 2026-2029.	287640-0	Serviços	1	R$ 26.200,00	R$ 26.200,00
Elaboração e Atualização de Projeto de Lei LDO Elaboração do Projeto de Lei e Anexo de Metas e Prioridade, Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.	000900802	Serviços	1	R$ 11.800,00	R$ 11.800,00
Elaboração de Projeto de Lei LOA Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, Anexos da Lei 4.320/1964, LC 101/2000, para 2027 de acordo com PPA 2026-2029 e LDO 2027.	00085047	Serviços	1	R$ 9.850,00	R$ 9.850,00
VALOR TOTAL R$ 47.850,00

DA VIGENCIA CONTRATUAL:

4.1 O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, cotados da data de assinatura do contrato, conforme no disposto do artigo 105 da Lei nº 14.133 de 1º de abril 2021.

4.2 A prorrogação contratual, quando necessária, poderá ocorrer excepcionalmente, mediante justificativa formal da Administração e comprovação da necessidade de continuidade da execução do objeto, observados os limites e condições previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à manutenção da vantajosidade e do interesse público

PUBLICAÇÃO

17.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento nos meios eletrônicos Jornais Oficiais, no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Nossa Senhora do Livramento, 25 de Agosto de 2026

CONTRATANTE

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa INSTITUTO CONTABIL LTDA