ATA Nº 086/2026

Ata n°086/2026 da Audiência Pública realizada aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às nove horas da manhã, no Plenário do Legislativo Municipal, para apresentação, análise e avaliação das metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027, visando promover a transparência, a participação popular e o acompanhamento das ações de planejamento do Município de Nova Ubiratã.

Estiveram presentes o senhor Diogo Feijó Setter, vereador da Câmara Municipal; o Senhor Wander da Silva Conceição, Secretário de Finanças e Planejamento; a senhora Marqueli Souza, Secretária Municipal de Assistência Social; o senhor Cidimar Ribeiro, Secretário Adjunto de Esportes e Lazer; além de demais autoridades, servidores públicos, representantes dos órgãos municipais e munícipes presentes.

Dando início aos trabalhos, a senhora Rosuila, acessora contabil, responsável pela apresentação técnica, agradeceu a presença de todos e destacou que a audiência pública constitui importante instrumento de participação social e transparência na elaboração das peças de planejamento, permitindo à população conhecer, analisar e contribuir para a definição das prioridades da administração pública para o exercício seguinte.

Na sequência, foi explicado que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece as diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública para o exercício de 2027 e serve de orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA. Também foi ressaltada sua integração com o Plano Plurianual – PPA, de modo que as ações previstas estejam alinhadas ao planejamento de médio prazo do município.

Foi apresentada a relação entre as peças de planejamento, destacando-se que o PPA estabelece os objetivos e metas para o período de quatro anos, a LDO define as diretrizes e prioridades para cada exercício e a LOA detalha as receitas e despesas necessárias à execução das políticas públicas. Foram mencionadas como referências a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal nº 4.320/1964.

Em seguida, foram apresentados os cenários e projeções de receita para 2027. A receita projetada para o exercício alcança R$ 153.511.034,68. Para 2027, a meta de receita apresentada na LDO é de R$ 158.431.622,00, representando crescimento de aproximadamente 3,2% em relação à projeção de 2026.

Na composição da receita projetada para 2027, destacam-se as Transferências Correntes, com R$ 114.232.541,00, correspondentes a aproximadamente 72,1% da receita; a Receita Tributária, com R$ 24.539.290,00, equivalente a 15,5%; as Receitas Intraorçamentárias, com R$ 8.470.000,00, aproximadamente 5,3%; e as Contribuições, estimadas em R$ 4.650.000,00, representando cerca de 2,9%.

No detalhamento das receitas próprias, a meta da Receita Tributária para 2027 foi apresentada em R$ 24.539.290,00, destacando-se o ISSQN, com R$ 8.270.000,00; o ITBI, com R$ 6.170.000,00; o IRRF sobre o trabalho, com R$ 4.990.000,00; e o IPTU, com R$ 2.160.000,00. Também foram consideradas receitas provenientes de taxas, outros valores de IRRF e contribuição de melhoria.

Quanto aos recursos recebidos de outras esferas de governo, foi apresentada meta de R$ 114.232.541,00 para 2027, composta principalmente pelas Transferências do Estado, estimadas em R$ 57.881.988,00; Transferências da União, em R$ 33.860.000,00; recursos do FUNDEB, em R$ 19.690.000,00; e outras transferências, estimadas em R$ 2.800.000,00.

Nas Transferências da União, exceto fundo a fundo, a meta para 2027 foi estimada em R$ 28.157.000,00, tendo como principais componentes o FPM, estimado em R$ 15.550.000,00, o ITR, em R$ 5.450.000,00, o FPM 1%, em R$ 2.340.000,00, além de outras transferências, FUNDEB VAAR, LC nº 176/2020 e FEP.

Para as transferências fundo a fundo, a meta de receita para 2027 foi apresentada em R$ 5.698.853,00. Entre os principais recursos estão o SUS Atenção Primária, estimado em R$ 3.000.000,00, o FNDE Salário Educação, com R$ 1.330.000,00, o FNDE PNAE, com R$ 380.000,00, além dos recursos destinados à atenção especializada, vigilância em saúde, assistência social, assistência farmacêutica e PNATE.

Em relação às Transferências do Estado, a meta para 2027 foi fixada em R$ 57.881.988,00, destacando-se o ICMS, estimado em R$ 49.290.000,00, representando aproximadamente 85,2% desse grupo, seguido pelo IPVA, com R$ 3.320.000,00, e pelas demais transferências estaduais destinadas às áreas de saúde, assistência social e outros convênios.

Na sequência, foram apresentadas as metas de despesa para o exercício de 2027. A Dotação Atualizada de 2026 foi demonstrada em R$ 152.075.687,44, enquanto a meta de despesa para 2027 totaliza R$ 158.431.622,00, representando crescimento de aproximadamente 4,2%. A apresentação também indicou uma média anual de variação de aproximadamente 3,1% nos últimos quatro anos.

Quanto à natureza da despesa prevista para 2027, foram destacados os gastos com Pessoal, estimados em aproximadamente 47,4% do orçamento; Custeio, com 44,2%; Reserva de Contingência, com 4,0%; Investimentos, com 2,3%; Juros da Dívida, com 1,4%; e Amortização da Dívida, com 0,7%. A distribuição demonstra a necessidade de conciliar a manutenção dos serviços públicos com a realização de investimentos e a responsabilidade fiscal.

Na distribuição por órgão, a área da Educação aparece com previsão de R$ 37.754.960,00, correspondente a 23,8% do orçamento; a Saúde, com R$ 30.724.002,36, equivalente a 19,4%; Obras, Transportes e Serviços Urbanos, com R$ 28.235.390,00, correspondentes a 17,8%; Previdência Municipal, com R$ 12.850.000,00, aproximadamente 8,1%; Câmara Municipal, com R$ 7.750.000,00, equivalente a 4,9%; e Planejamento e Fazenda, com R$ 7.537.200,00, correspondente a 4,8%.

Também foram apresentadas as principais áreas de aplicação do orçamento, destacando-se Educação, Saúde, Administração, Urbanismo, Previdência Municipal, função Legislativa, Transporte, Reserva de Contingência, Assistência Social, Encargos Especiais e Desporto e Lazer. A Educação representa a maior função orçamentária, com aproximadamente R$ 37,75 milhões, seguida da Saúde, com aproximadamente R$ 30,72 milhões.

No detalhamento dos programas de governo, destacaram-se o programa Nova Ubiratã Mais Educação, com previsão aproximada de R$ 34,53 milhões; Apoio à Gestão Governamental, com R$ 33,55 milhões; Atenção Básica em Saúde, com R$ 12,26 milhões; Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada, com R$ 10,45 milhões; e Média e Alta Complexidade em Saúde, com aproximadamente R$ 10,07 milhões.

Foram ainda apresentadas ações específicas previstas para o orçamento de 2027, entre elas apoio a entidades não governamentais, construção, reforma, ampliação e equipamentos de prédios públicos, projetos habitacionais e casas populares, apoio ao Consórcio de Desenvolvimento – CIDESA, aquisição de veículos e equipamentos para a Previdência, construção e reforma de creches e pré-escolas, drenagem e pavimentação de vias urbanas, ampliação e melhoria do sistema de água, construção e reforma de espaços esportivos e unidades de saúde, além de apoio e incentivo ao esporte.

Entre as ações, foi apresentada a previsão de algumas delas, como de R$ 1.752.400,00 para apoio e incentivo ao esporte e R$ 1.300.000,00 para construção, reforma, ampliação e equipamentos do prédio da Câmara Municipal. Também foram previstas ações para drenagem, pavimentação e recuperação de vias urbanas, no valor de R$ 430.000,00, construção e reforma de unidades de saúde, no valor de R$ 101.000,00, e construção, reforma, ampliação e equipamentos de creches e pré-escolas, no valor de R$ 101.000,00.

Ao final da exposição, foi ressaltado que as metas e prioridades apresentadas constituem instrumento de planejamento e poderão ser aperfeiçoadas durante a tramitação da LDO perante o Poder Legislativo, observadas as necessidades da população, a disponibilidade de recursos e os limites legais e fiscais. A participação da sociedade foi destacada como elemento essencial para a definição das prioridades e para o acompanhamento da execução das políticas públicas.

Foi aberta oportunidade para manifestações, sugestões e questionamentos dos presentes. Após os esclarecimentos, os participantes declararam-se satisfeitos com as informações apresentadas. A senhora Rosuila, agradeceu a presença das autoridades, servidores e munícipes, encerrando a audiência pública destinada à análise e avaliação das metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

Eu, Alisson Roberto de Lassari, fui presente e lavrei esta ata.