PORTARIA N° 15/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 06, de 20 de agosto de 2026, que institui o planejamento estratégico da Câmara Municipal de Alto Paraguai-MT, para o biênio 2025/2026.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Considerando a escassez de servidores desta Casa de Leis, e para evitar a segregação de funções, aos servidores de áreas finalísticas detentores de dados do órgão.

ARTIGO 2º - DESIGNAR, o senhor GILBERT SOUSA LIMA, ocupante do cargo em Comissão Chefe de Gabinete, para exercer as atribuições inerentes à função de ENCARREGADO DE DADOS - LGPD, em cumprimento ao que determina a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

ARTIGO 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre–se, Publique-se, Cumpra-se.

Alto Paraguai-MT, 20 de agosto de 2026

ROZINEI RODRIGUES DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores de Alto Paraguai - MT