Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do Secretário o Sr. VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS , no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação Procedimento Administrativo nº 057/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 124 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE RAÇÃO SECA PARA CÃES E GATOS, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA PROTEÇÃO DE ANIMAIS DA SEMMEA, VISANDO À ASSISTÊNCIA E AO SUPORTE ALIMENTAR DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, através da empresa POP PET CENTER TANGARA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.579.104/0002-05, na importância de R$ 15.028,03 (quinze mil e vinte e oito reais e três centavos). Critério de Julgamento: Menor Preço Global.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 27 de Agosto de 2026. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.